Nelson Missias de Morais*
Como já havíamos antecipado, a partir deste mês vamos concentrar as atenções em Brasília, no Congresso Nacional, em defesa das prerrogativas da magistratura. Além de defender um novo estatuto da magistratura nacional – Lomam – as associações estaduais, com o apoio da AMB, vão abrir uma rodada de negociações com os líderes partidários no Congresso, priorizando outros quatro projetos, entre eles a PEC apresentada pelo deputado Régis de Oliveira, que resgata os adicionais por tempo de serviço.
Na mesma ação, apresentaremos proposição aos parlamentares pelo restabelecimento da aposentadoria integral aos juízes e manutenção da pensão na sua integralidade. As emendas à Constituição nº 20, 41 e 45 alteraram profundamente a aposentadoria, colocando o juiz, órgão do Estado, em situação equivalente à dos demais servidores públicos. Isso afeta cânones da Constituição, tal como as prerrogativas da magistratura. Tanto é que, à época, a matéria teve tramitação comprometida no Congresso Nacional, dada a existência de vícios formais.
No que tange à aposentadoria e às pensões, atuamos em duas frentes. A primeira é judicial: a Amagis – com o apoio da Apamagis, entrou como custus legis na ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), questionando essas emendas. A outra frente é política: a Amagis e outras associações buscam a reforma do texto constitucional junto ao Congresso, para o restabelecimento de situação nos moldes da legislação anterior.
Pediremos também a implementação de nossos subsídios, que já tem lei em tramitação naquela Casa, permitindo reajustes essenciais a toda a classe. Também vamos defender a revisão da representação do Conselho Nacional de Justiça, por uma participação paritária. Há uma clara necessidade de o Congresso Nacional repensar sua composição. Basta uma análise superficial para se verificar a inexistência de paridade entre as justiças, levando-se em conta que as justiças Federal e do Trabalho têm mesmo número de representantes que as justiças estaduais. É que aquelas são infinitamente inferiores, em termos numéricos, à dos Estados. Isso é inadmissível; afinal, a justiça estadual abrange um número consideravelmente maior de comarcas e abarca matérias que igualmente ampliam a sua carga de atuação face às demais. Ademais, a justiça estadual é a mais antiga, alcançando a marca histórica dos 200 anos.
Apesar da importante e necessária atuação em Brasília, não descuidaremos dos nossos assuntos em Minas Gerais. Referimo-nos ao acompanhamento do projeto de alteração da nossa Lei de Organização e Divisão Judiciárias, em tramitação lenta na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Defendemos a realização de audiências públicas regionais, para ampliar a discussão deste projeto, envolver e ouvir os magistrados onde eles vivem e trabalham. Isso é da maior importância: interiorizar e descentralizar decisões são a marca da atual gestão da Amagis. É que quem está em contato direto com o cidadão, sabe melhor como tornar o Judiciário mais útil e efetivo. A Associação defenderá sempre a participação da base da magistratura na definição de seus rumos.
Quando da elaboração da Lei Complementar número 59/2001, o Parlamento mineiro foi ao interior auscultar a posição dos juízes. A medida foi tão importante que a atual lei trouxe avanços significativos ao Judiciário mineiro, embora tenham sido alcançados somente no terceiro tempo, como na interiorização das entrâncias especiais, que teve uma publicação equivocada. Houve ainda veto do governador, mas a magistratura soube reagir e conseguiu derrubá-lo.
Na mesma época, tivemos também perdas significativas, como o fim do direito ao pagamento das diárias e à ajuda de custo para mudanças. São questões passadas, que, por outro lado, não nos impedem de olhar para frente e nem de ignorar a experiência, para que um dia possamos reincorporar essas conquistas. Para isso, é necessário que a magistratura mineira continue unida e, sob o signo da interiorização e da integração, avance cada vez mais.
* Presidente da Amagis
Como já havíamos antecipado, a partir deste mês vamos concentrar as atenções em Brasília, no Congresso Nacional, em defesa das prerrogativas da magistratura. Além de defender um novo estatuto da magistratura nacional – Lomam – as associações estaduais, com o apoio da AMB, vão abrir uma rodada de negociações com os líderes partidários no Congresso, priorizando outros quatro projetos, entre eles a PEC apresentada pelo deputado Régis de Oliveira, que resgata os adicionais por tempo de serviço.
Na mesma ação, apresentaremos proposição aos parlamentares pelo restabelecimento da aposentadoria integral aos juízes e manutenção da pensão na sua integralidade. As emendas à Constituição nº 20, 41 e 45 alteraram profundamente a aposentadoria, colocando o juiz, órgão do Estado, em situação equivalente à dos demais servidores públicos. Isso afeta cânones da Constituição, tal como as prerrogativas da magistratura. Tanto é que, à época, a matéria teve tramitação comprometida no Congresso Nacional, dada a existência de vícios formais.
No que tange à aposentadoria e às pensões, atuamos em duas frentes. A primeira é judicial: a Amagis – com o apoio da Apamagis, entrou como custus legis na ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), questionando essas emendas. A outra frente é política: a Amagis e outras associações buscam a reforma do texto constitucional junto ao Congresso, para o restabelecimento de situação nos moldes da legislação anterior.
Pediremos também a implementação de nossos subsídios, que já tem lei em tramitação naquela Casa, permitindo reajustes essenciais a toda a classe. Também vamos defender a revisão da representação do Conselho Nacional de Justiça, por uma participação paritária. Há uma clara necessidade de o Congresso Nacional repensar sua composição. Basta uma análise superficial para se verificar a inexistência de paridade entre as justiças, levando-se em conta que as justiças Federal e do Trabalho têm mesmo número de representantes que as justiças estaduais. É que aquelas são infinitamente inferiores, em termos numéricos, à dos Estados. Isso é inadmissível; afinal, a justiça estadual abrange um número consideravelmente maior de comarcas e abarca matérias que igualmente ampliam a sua carga de atuação face às demais. Ademais, a justiça estadual é a mais antiga, alcançando a marca histórica dos 200 anos.
Apesar da importante e necessária atuação em Brasília, não descuidaremos dos nossos assuntos em Minas Gerais. Referimo-nos ao acompanhamento do projeto de alteração da nossa Lei de Organização e Divisão Judiciárias, em tramitação lenta na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Defendemos a realização de audiências públicas regionais, para ampliar a discussão deste projeto, envolver e ouvir os magistrados onde eles vivem e trabalham. Isso é da maior importância: interiorizar e descentralizar decisões são a marca da atual gestão da Amagis. É que quem está em contato direto com o cidadão, sabe melhor como tornar o Judiciário mais útil e efetivo. A Associação defenderá sempre a participação da base da magistratura na definição de seus rumos.
Quando da elaboração da Lei Complementar número 59/2001, o Parlamento mineiro foi ao interior auscultar a posição dos juízes. A medida foi tão importante que a atual lei trouxe avanços significativos ao Judiciário mineiro, embora tenham sido alcançados somente no terceiro tempo, como na interiorização das entrâncias especiais, que teve uma publicação equivocada. Houve ainda veto do governador, mas a magistratura soube reagir e conseguiu derrubá-lo.
Na mesma época, tivemos também perdas significativas, como o fim do direito ao pagamento das diárias e à ajuda de custo para mudanças. São questões passadas, que, por outro lado, não nos impedem de olhar para frente e nem de ignorar a experiência, para que um dia possamos reincorporar essas conquistas. Para isso, é necessário que a magistratura mineira continue unida e, sob o signo da interiorização e da integração, avance cada vez mais.
* Presidente da Amagis