Os enunciados de 545 a 551 – as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.
O enunciado 545 trata de questão de direito penal relacionada à confissão como atenuante da pena. Já o enunciado 546 traz questão de direito processual penal relativa à competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso.
O enunciado 547 trata de questão de direito civil relacionada ao prazo de prescrição nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica.
O enunciado 548 trata de questão de direito do consumidor relacionada ao ônus da exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes após o pagamento do débito.
Questão de direito civil relativa à penhora de bem de família do fiador é tema do enunciado 549, e questão de direito do consumidor relacionada ao sistema credit scoring é tema do enunciado 500.
Por último, o enunciado 551 trata de questão de direito processual civil relativa às demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.
Todo material pode ser acessado emhttp://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/ .
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Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.
A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira.
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Fonte: STJ