Envio de cartão de crédito, falta disciplinar na execução penal, falta grave para comutação de pena ou indulto, suspensão condicional do processo e transação penal, ação de reparação de danos, consórcio, capitalização de juros, cobrança do seguro DPVAT e taxa de juros anual em contrato bancário são os temas dos enunciados.
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Na página Súmulas Anotadas do site do STJ, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio delinks.
A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira.
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Fonte: STJ