O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, na terça-feira (1º/9), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), o lançamento oficial e a instalação do Núcleo de Demandas Estruturais (Nudest). Criado pela Resolução nº 1129/2026, do Órgão Especial, o núcleo tem o objetivo de oferecer suporte técnico aos magistrados na identificação e na gestão adequada de litígios de caráter estrutural.

A presidente da Amagis, juíza Rosimere Couto, pestigiou o lançamento do Núcleo de Demandas Estruturais (Nudest).

Os processos estruturais são instrumentos voltados para a solução de conflitos complexos e multifacetados associados a estruturas públicas ou privadas. Diferentemente das demandas tradicionais, os litígios estruturais exigem intervenções contínuas, coordenadas e progressivas, envolvendo múltiplos atores e acompanhamento permanente da implementação das medidas determinadas judicialmente.

São exemplos de litígios estruturais demandas que envolvem Sistema Prisional, saúde pública, educação, moradia, meio ambiente, desastres ambientais, proteção da infância e da juventude e políticas públicas de assistência social.

O presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, em seu discurso na abertura do evento, destacou a importância do Nudest para solucionar "graves desigualdades"


Desigualdades e omissões

Durante a abertura da solenidade, o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, contextualizou o surgimento do processo estrutural e ressaltou que as demandas tradicionais do Direito não dão conta "das graves desigualdades e omissões históricas da sociedade":

"A metamorfose dessa nação desigual exige o enfrentamento de litígios sistêmicos e complexos, conflitos que muitas vezes revelam um estado de coisas incompatível com os princípios constitucionais, apontando para falhas estruturais, omissões históricas e violações coletivas de direito. Falamos aqui de situações que o processo tradicional, tal qual conhecemos, não consegue resolver."

O 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Manoel dos Reis Morais, abordou a importância da capacitação de magistrados e servidores para lidar com demandas estruturais


Ao falar sobre sua satisfação com a implantação do Nudest, o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Manoel dos Reis Morais, ressaltou a importância de se preparar servidores e magistrados para aplicar novas metodologias de atuação:

"Os litígios estruturais colocam poderes judiciais diante de uma realidade que desafia os modelos tradicionais de prestação jurisdicional. São conflitos complexos que não se resolvem muitas vezes por uma decisão pontual ou por uma simples relação entre autor e réu. Envolve instituições, políticas públicas, múltiplos interesses, sobretudo a concretização de direitos fundamentais."

A presidente da Tujuris e supervisora do Nudest, desembargadora Lílian Maciel, destacou a importância do núcleo para favorecer respostas integradas aos litígios estruturais


A presidente da Turma de Uniformização e Jurisprudência (Tujuris) do TJMG e supervisora do Nudest, desembargadora Lílian Maciel Santos, compartilhou sua experiência em Varas de Fazenda Pública.

Ao ressaltar a carência de governança judicial para tratar litígios pulverizados pelas comarcas mineiras, ela pontuou a relevância de uma resposta integrada:

"O núcleo é uma inteligência estruturada para respostas institucionais coordenadas. Inteligência, porque o ponto de partida é conhecer o litígio antes de decidi-lo. Estruturada porque existem método, fluxo e indicadores, e não uma boa vontade individual, porque nenhum problema estrutural se resolve com um juízo isolado."

A magistrada integrou a Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil (CJPRESTR) em 2024. O documento foi transformado no Projeto de Lei nº 03/2025, a ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

O desembargador do TJMG José Marcos Vieira citou o rompimento da barragem de Brumadinho como exemplo de demandas estrutural (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG)

Desastres ambientais

A solenidade também abriu espaço para exposições de juristas e pesquisadores da área.

O desembargador do TJMG José Marcos Rodrigues Vieira chamou a atenção para o problema dos desastres ambientais, que geraram inúmeras ações judiciais:

"Dados os diversos conflitos de interesse, é mediante o processo estrutural, e só por meio dele, que será possível uma solução para a exclusão das barragens de contenção, como as que causaram as tragédias de Mariana e de Brumadinho. O processo estrutural deve fazer valer a competência comum entre União, estados e municípios."

Na sequência, o professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e ex-membro da CJPRESTR, Márcio Carvalho Faria, argumentou que a nova legislação deve conferir segurança procedimental a demandas que já batem às portas do Judiciário:

"Os processos estruturais já existem. Basta ver que nós não temos lei específica, mas os processos estruturais cada vez mais se multiplicam. A existência de uma lei vai, na verdade, combater eventual ativismo judicial, porque teremos um procedimento seguro previsto na legislação, que pode regular esse tipo de demanda."

Concluindo o painel de discussões, o ex-relator da CJPRESTR, desembargador federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), ressaltou a necessidade de se prover suporte institucional robusto aos juízes, evitando que a responsabilidade por processos de enorme complexidade recaia apenas sobre o esforço individual:

"As instituições precisam abraçar os problemas e entender que os problemas não são das pessoas, são das instituições. Os processos estruturais estão aí e vão continuar. O que o projeto de lei quer é contribuir para um passo a mais, que é a conclusão técnica."

A desembargadora Lilian Maciel recebeu das mãos do desembargador federal Edilson Vitorelli (esq.) e do professor Márcio Carvalho Faria, um exemplar do livro "O processo estrutural em lei: comentários pelos autores do anteprojeto" (Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG)

 

Livro

O evento foi encerrado com o lançamento da obra coletiva "O processo estrutural em lei: comentários pelos autores do anteprojeto", da editora Thomson Reuters, organizada pelo desembargador federal Edilson Vitorelli, pelo professor Márcio Carvalho Faria e pelo jurista e ex-procurador-geral da República Augusto Aras, que presidiu a CJPRESTR. A obra tem um capítulo escrito pela desembargadora Lílian Maciel Santos.

Segundo o desembargador federal Edilson Vitorelli, a obra tem o objetivo de refletir o pensamento da comissão ao longo da tramitação do Projeto de Lei nº 03/2025.

Ele elogiou a iniciativa e o pioneirismo do TJMG ao criar o Nudest:

"Uma das previsões do projeto de lei é exatamente que os tribunais criem núcleos de apoio ao magistrado que vai cuidar dos processos estruturais. E o TJMG, de maneira pioneira, já está criando esse núcleo, independentemente da aprovação do projeto de lei. Temos a expectativa de que, tanto o livro quanto debates como esse de hoje, possam contribuir para que o parlamento se debruce sobre o projeto, o aperfeiçoe e finalmente o aprove, para que tenhamos uma lei do processo estrutural no Brasil."

Mesa de honra

Compuseram a mesa de honra do lançamento do Nudest o presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda; o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Manoel dos Reis Morais; a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Shirley Fenzi Bertão; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador André Leite Praça; corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior; o vice-corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Leopoldo Mameluque; a presidente da Turma de Uniformização e Jurisprudência (Tujuris) do TJMG e supervisora do Nudest, desembargadora Lílian Maciel Santos; o coordenador do Núcleo de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do TRF6, desembargador federal Edilson Vitorelli Diniz Lima; a presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juíza Rosimere das Graças do Couto; o procurador do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) Leonardo Castro Maia; o advogado-geral adjunto contencioso de Minas Gerais, Bruno Borges da Silva, representando o advogado-geral, Fábio Murilo Nazar.

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*com informações TJMG