O Congresso Nacional promulgou, em junho deste ano, a Emenda Constitucional número 80, que fixou o prazo de oito anos para que a União, Estados e Distrito Federal instalem as Defensorias Públicas em todo o país. A Defensoria Pública é um órgão que tem função de promover os direitos humanos e a defesa, integral e gratuita, dos cidadãos, e está prevista na Constituição Federal no art. 134.
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