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O papel da Defensoria Pública no Judiciário
19/09/2014 09h09 - Atualizado em 09/05/2018 15h55
O programa Pensamento Jurídico desta semana discute a importância da Defensoria Pública e a promoção de vários mutirões anuais, como o “Direito a ter Pai”, realizado pela instituição. No estúdio, recebemos a nova defensora pública-geral de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard. Assista!
O Congresso Nacional promulgou, em junho deste ano, a Emenda Constitucional número 80, que fixou o prazo de oito anos para que a União, Estados e Distrito Federal instalem as Defensorias Públicas em todo o país. A Defensoria Pública é um órgão que tem função de promover os direitos humanos e a defesa, integral e gratuita, dos cidadãos, e está prevista na Constituição Federal no art. 134.