Como parte da programação do Seminário “O papel da Ouvidoria do TJMG na efetivação do Direito Constitucional de acesso à informação e na melhoria da gestão”, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), professor Rodolfo Viana Pereira traçou um panorama sobre os desdobramentos pós regulação da transparência e acesso a bancos de dados dos órgãos públicos.
Rodolfo Viana Pereira, que é coordenador acadêmico do Instituto para Desenvolvimento Democrático (DDE), ressaltou que o cidadão passa a ter o “poder” de controlar e até participar das atividades e planejamento dos órgãos públicos.
O palestrante explicou que a maioria dos órgãos públicos somente divulga as informações previstas na legislação específica. Assim, pela Lei de Acesso à Informação (LAI), a maioria dos órgãos públicos, por obrigação, disponibilizam na internet dados como a estrutura organizacional, repasse e transferência de recursos, despesas, licitações, contratos, entre outros. Segundo o palestrante, outras informações só são apresentadas sob demanda do interessado.
Tais informações podem ser solicitadas via formulário (pela internet) e os órgãos têm um prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais dez com justificativa, para responder.
A controladora-geral do município de Belo Horizonte, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva falou sobre “A Ouvidoria no contexto do controle interno de Belo Horizonte. Ela defendeu a importância de os órgãos públicos repassarem informações corretas para manterem uma boa credibilidade junto a seu público.
A palestrante comentou sobre a dificuldade em lidar com alguns gestores que temem repassar informações solicitadas. Para esses casos, a palestrante entende que a LAI é “caminho sem volta” e a tendência é cada vez mais os órgãos públicos ser mais transparentes em suas atividades.
Ana Cristina Pupe, coordenadora da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) defendeu que as ouvidorias devem buscar suporte na tecnologia para dar respostas mais ágeis às demandas apresentadas pelos usuários.
Outro ponto abordado pela palestrante diz respeito ao aproveitamento das informações colhidas via ouvidoria. Ela defende que tais informações devem ser usadas como base para que os órgãos planejem melhor suas atividades e melhore sua prestação de serviço naqueles pontos mais questionados pelo usuário.
Ouvidoria do TJMG
A servidora do TJMG Paula Bianco do Carmo falou sobre a Ouvidoria do TJMG. Após abordar as Resoluções 685/2012 e 731/2013 que regulamentaram a Ouvidoria do Tribunal de Justiça mineiro, ela ressaltou que esse serviço é um importante canal de comunicação do órgão com a sociedade.
A palestrante apontou algumas dificuldades iniciais para a consolidação do trabalho da ouvidoria do TJMG. Entre elas, a dificuldade de obter informações junto aos setores internos. Ela explica que somente com o engajamento dos diversos setores do Tribunal de Justiça que o serviço de repassar informações à sociedade será eficaz.
Paula revelou que as principais demandas apresentadas pelos usuários via ouvidoria dizem respeito à morosidade, reclamações, pedido de informações, andamento processual, solicitações e denúncias.
Finalizando a programação, o presidente da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), Edson Luiz Vismona, em sua palestra, disse que vivemos em um momento marcado pela perda de credibilidade de nossa representatividade junto ao poder público, o que contribui para a perda de identidade junto ao Estado.
Nesse cenário, o palestrante defendeu que é necessário reforçar mecanismos de participação do cidadão junto aos órgãos públicos. “Tais órgãos somente existem porque são sustentados pelos cidadãos que pagam impostos. Esses cidadãos merecem um serviço de qualidade”, disse.
Edson Luiz Vismona explicou que as ouvidorias no Brasil foram adaptadas à nossa realidade. Para ele, as ouvidorias, pelo menos a maioria, possuem os requisitos fundamentais para sua existência que são a independência e autonomia. “Somente com esses requisitos as ouvidorias conseguem repassar ao cidadão uma informação com qualidade e transparência”, afirmou.
O Seminário teve apoio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e da Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom), e foi realizado na segunda-feira, 9 de junho. Veja a cobertura da primeira parte do Seminário.
Fonte: TJMG
Foto; Marcelo ALbert/TJMG