O Pensamento Jurídico desta semana destaca a lei, sancionada em maio deste ano, que institui a Identificação Civil Nacional. Quais os custos, vantagens e desvantagens da medida? Para falar sobre o assunto convidamos o desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, da 2ª Câmara Cível do TJMG.
A Lei 13.444/2017 foi criada com o objetivo de unificar os cerca de vinte documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões, apenas o passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão incluídos no novo documento. Assista!
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