As penas pecuniárias tem o objetivo de arrecadar fundos relativos para condenações a penas restritivas de direito. Nosso convidado é o juiz Consuelo Silveira Neto, da 1ª Vara Criminal, Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais de Caratinga.
As penalidades alternativas podem ter grande valia no âmbito social ao serem revertidas, por meio da Vara de Execuções Penais, para diversas instituições. Você sabe como o valor da pena por uma infração é utilizado pelo Judiciário? Veja no Pensamento Jurídico desta semana!
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