Não há lei específica sobre o distrato de imóveis e alguns casos estão sendo resolvidos nos Procons ou pela jurisprudência. Para falar do assunto, convidamos o juiz Christyano Generoso, da 22ª Vara Cível, e o advogado Kênio Pereira, especialista em Direito Imobiliário.
Pessoas que compram imóvel na planta podem se deparar com algumas dificuldades para quitar o saldo na entrega do imóvel. Quais são os problemas em torno do distrato de imóveis no Brasil? Por que não há lei específica sobre o tema? Veja!
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