O Via Justiça desta semana discute sobre os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa. Qual é o balanço desses 25 anos da Lei em vigor? Nossos convidados são o desembargador Rogério Medeiros, da 13ª Câmara Cível do TJMG, e Cristiana Fortini, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-MG.
A Lei N° 8.429 sancionada em 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício da função administrativa pública direta ou indireta. Qual tem sido a eficácia da lei no combate à corrupção na administração pública? Assista!
Horários:
TV Justiça
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Inédito:
Quarta-feira, às 09h30
Reprises:
Sábado, às 09h30
Segunda-feira, às 09h30
TV Assembleia
Net - canal 11
Oi TV - canal 11
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Sexta-Feira, às 23h
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Domingo, 22h30
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TVC BH
Canal 6 – Net
Canal 13 – Oi TV
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Sexta-feira, às 23h30
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Domingo, às 15h e às 23h30
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Terça-feira, às 8h e às 15h30
Quarta-feira, às 8h e às 13h
Quinta-feira, às 10h30 e 23h30
Sexta-feira, às 10h
Sábado, às 13h e 22h