O Via Justiça desta semana discute sobre os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa. Qual é o balanço desses 25 anos da Lei em vigor? Nossos convidados são o desembargador Rogério Medeiros, da 13ª Câmara Cível do TJMG, e Cristiana Fortini, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-MG.

25 anos da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei N° 8.429 sancionada em 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício da função administrativa pública direta ou indireta. Qual tem sido a eficácia da lei no combate à corrupção na administração pública? Assista!

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