A reprise do Via Justiça desta semana fala sobre os direitos e deveres dos turistas e também sobre a polêmica da cobrança de bagagens nos aeroportos. Para falar sobre esse assunto convidamos o desembargador Ronaldo Claret de Moraes, da 10ª Câmara Cível do TJMG, e Luciana Atheniense, da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-MG.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, em dezembro de 2016, a resolução n°400/2016, que determina os direitos e deveres dos passageiros. As novas regras estão alinhadas com o Código de Defesa do Consumidor, que garante mais agilidade nos serviços prestados. Entre as mudanças, destaca-se a redução do prazo para reembolso de passagens e bagagens extraviadas.
.Horários:
TV Justiça
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Canal 5- Claro TV
Inédito:
Quarta-feira, às 09h30
Reprises:
Sábado, às 09h30
Segunda-feira, às 09h30
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Canal 901 – Oi TV
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Sexta-feira, às 23h30
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Domingo, às 15h e às 23h30
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Terça-feira, às 8h e às 15h30
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Sexta-feira, às 10h
Sábado, às 13h e 22h