Em sua sessão desta quarta-feira (9), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou requerimento do desembargador Nelson Missias de Morais, ex-presidente da Amagis e vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB, solicitando antecipação de conquista da nova LODJ. De acordo com a emenda aprovada na proposta de lei que ainda tramita na Assembleia Legislativa, a medida permite ao servidor e à servidora públicos, cônjuge ou companheiro de magistrado designado, removido ou promovido, acompanhá-lo, com lotação provisória na comarca, para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
Segundo Nelson Missias, a emenda, em razão de seu alcance, poderia ser colocada em prática administrativamente mesmo antes da votação da reforma da LODJ. “Essa situação tem criado vários obstáculos a inúmeros juízes mineiros, no que concerne à sua presença junto à sua família, pois esposas ou maridos têm permanecido distantes da comarca do magistrado (a) enquanto uma solução administrativa é factível e pode ser implementada imediatamente”, argumentou o desembargador, recorrendo ainda ao artigo 36, III, “a” da Lei 8.112, que já prevê o benefício.
Leia aqui o requerimento