O Órgão Especial do TJMG aprovou, nesta quarta-feira (28), por unanimidade, resolução apresentada pelo presidente do Tribunal, desembargador Pedro Bitencourt, confirmando decisão liminar do conselheiro Gilberto Martins, do CNJ, determinando que os Tribunais de Justiça reajustem, imediatamente, o valor dos subsídios dos magistrados sem a necessidade de encaminhamento de projetos de lei às Assembleias Legislativas.
A decisão do conselheiro foi proferida no dia 13 de janeiro, mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.901, que reajusta os subsídios dos ministros do STF. No dia seguinte à sentença do CNJ, a vice-presidente Administrativa da Amagis, Luzia Peixoto, na interinidade da presidência, representando o presidente Herbert Carneiro, enviou ofício ao presidente do TJMG, requerendo a imediata aplicação da norma para os magistrados mineiros.
O presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro, participou da sessão do Órgão Especial, a primeira do ano, para acompanhar e discutir com os membros do Órgão as pautas de interesse da magistratura, como o reajuste dos subsídios. “A aprovação da resolução é fruto da intensa parceria do TJMG e da Amagis. Além do constante diálogo com a Amagis, a medida só foi possível pela determinação, esforço e compromisso do presidente do Tribunal, desembargador Pedro Bitencourt, que submeteu a Resolução antes à análise criteriosa das Comissões de Orçamento, Planejamento e Finanças e a Salarial do TJMG e, por fim, ao crivo do Órgão Especial”, destacou o presidente da Amagis.
Por meio dessa decisão, ficam consagrados avanços conquistados na nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias, cuja aprovação e sanção, em tempo recorde de apenas quatro meses pela Assembleia Legislativa e Governo do Estado, só foram possíveis em função da permanente e profícua interlocução da Amagis junto aos Três Poderes. A automaticidade do reajuste dos subsídios sempre foi bandeira histórica da Associação.