Em sessão realizada nesta quarta-feira, 14/6, o Órgão Especial do TJMG aprovou solicitações de uma magistrada e dois magistrados associados à Amagis para incorporação, ao patrimônio pessoal, junto ao Tribunal de Justiça, do valor de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de atividades públicas prestadas antes dos efeitos da emenda constitucional nº 41, de 2003, para fins de recebimento de direitos pessoais.

A Amagis produziu e encaminhou ao Tribunal nota técnica com substrato jurídico-científico relacionado às demandas, as quais foram acolhidas pelo Órgão Especial. Veja a nota técnica na sequência.

Em seu voto, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, afirmou ter mudado seu entendimento inicial a respeito das questões levadas ao Órgão Especial após ter recebido do presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O acórdão encaminhado pelo presidente da Associação demonstrava que o TCE não distinguiu no deferimento deste mesmo direito a seus conselheiros e aos membros do Ministério Público de Contas a data do ingresso no Tribunal. Segundo o corregedor, ao interpretar decisão do STF, o Tribunal de Contas verificou que não havia nenhuma distinção quanto à natureza da atividade anterior que ensejou as vantagens pessoais e nem tampouco a data do ingresso naquela corte. “Essa decisão parece-me a correta”, afirmou Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior.

O presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, que acompanhou presencialmente a sessão, recebeu a decisão com serenidade e tranquilidade. “Com tempo, a Amagis teve possibilidade de oferecer aos julgadores nota técnica a respeito do tema e eles tiveram oportunidade de verificar detalhadamente a questão, que traz grande repercussão, inclusive em outras carreiras como o Ministério Público e no Tribunal de Contas. Esperamos que essas três decisões sirvam de paradigma para os demais casos que estão aguardando julgamento, agilizando diversos casos que estão aguardando decisão e tornando mais isonômico o tratamento de toda a Classe”, disse o presidente da Amagis.


Leia aqui a nota técnica.

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