O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta quarta-feira (22/1), a primeira sessão ordinária de 2025, na modalidade virtual. Além da pauta judicial, foram apreciados pedidos de natureza administrativa. O Colegiado deve se reunir presencialmente em fevereiro.
Foi aprovada a minuta de Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 6.849, de 23 de agosto de 1976, para que o Fórum da Comarca de Contagem, intitulado "Dr. Pedro Aleixo", passe a ser denominado "Presidente Pedro Aleixo", homenageando o vice-presidente da República que foi impedido de tomar posse durante o governo militar.
Também foram prorrogadas as convocações do juiz Haroldo André Toscano de Oliveira para a 9ª Câmara Criminal do TJMG; do juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes para a 4ª Câmara Cível do TJMG; da juíza Maria Dolores Gióvine Cordovil para atuar no Núcleo de Justiça 4.0 – Cível; e da juíza Kenea Márcia Damato de Moura Gomes para o Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado.
O Órgão Especial aprovou, ainda, a convocação do juiz Christian Gomes Lima, titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, para compor, pelo critério de antiguidade, mediante substituição, a 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG.
Outro tema que recebeu a aprovação dos integrantes do Colegiado foi a proposta de recomposição de Turmas Recursais dos Grupos Jurisdicionais de Araxá, Divinópolis, Ubá, Sete Lagoas e Uberlândia.
O Órgão Especial do TJMG é formado pelos 13 desembargadores mais antigos do TJMG e por 12 desembargadores eleitos para um mandato de dois anos, observadas as vagas destinadas ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG).
Entre suas competências está a de julgar processos judiciais envolvendo o vice-governador do Estado, deputados estaduais, o advogado-geral do Estado e o procurador-geral de Justiça, além de apreciar pautas administrativas, relacionadas ao funcionamento do Tribunal.
Fonte: TJMG