O Órgão Especial do TJMG reuniu-se nesta quarta-feira, 25, para votar matéria administrativa. Em pauta, estavam sete minutas de resoluções e um Projeto de Lei Complementar para alterações da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. 

Entre os itens votados e aprovados estava a proposta de criação de 170 cargos de assessores para juízes de 1º grau. O projeto será encaminhado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais para votação. “Esse item é importantíssimo porque busca atender a todos os magistrados de Minas Gerais. Nós sabemos que não podemos ter aumento de despesas até dezembro de 2021, mas já vamos encaminhar o projeto para votação na Assembleia”, afirmou o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares logo após a sessão do Órgão Especial.

Outro projeto aprovado nesta quarta-feira prevê a transformação de cargos de juízes de Direito substitutos de 2º grau em desembargadores. O projeto também será encaminhado para a Assembleia Legislativa para votação e demandará nova aprovação para instalação no Tribunal de Justiça. “Concomitante a isso, estamos implementando três comissões que irão estudar a possibilidade de especialização de Câmaras no TJMG. Será elaborado um estudo em 30 dias que será submetido ao Pleno. Isso representa um avanço porque teremos desembargadores aptos para votar matérias específicas”, disse o desembargador Gilson Soares. Segundo ele, a medida atende à determinação do CNJ.

Ainda na sessão de hoje, o Órgão Especial votou minuta de Resolução que dispõe sobre o Planejamento e Gestão Estratégicos para os anos de 2021 a 2026.

Veja abaixo a pauta completa:

1-Minuta de Resolução, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégicos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para os anos de 2021 a 2026;

2-Minuta de Resolução que altera a competência de unidades judiciárias da Comarca de Patrocínio e dá outras providências;

3-Minuta de Resolução que determina a instalação da Vara Empresarial, da Fazenda Pública, de Registros Públicos e de Execução Fiscal na Comarca de Ribeirão das Neves e dá outras providências;

4-Minuta de Resolução que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;

5-Minuta de Resolução que altera a lotação de cargos de Oficial Judiciário, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, na Comarca de Nova Serrana;

6-Minuta de Projeto de Lei que altera o parágrafo único do art. 126 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que "contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais", com vistas a possibilitar o fracionamento de férias-prêmios, concedidas pelo período de, no mínimo, um mês, em três períodos de dez dias;

7-Projeto de Lei Complementar para alteração da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais e minuta de Projeto de Lei  que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja instalada duas câmaras no Tribunal de Justiça que tenham competências especializadas, de modo a atender às recomendações e metas nacionais traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça;

8-Minuta de Resolução que altera a Resolução nº 863, de 19 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a destinação de armas de fogo, acessórios e munições apreendidos em inquéritos policiais, em processos ou procedimentos criminais e em procedimentos de apuração de ato infracional”.