A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (CEJ), apresentou, nesta quarta-feira (23/3), o 30º Programa Reflexões e Debates. O tema abordado foi "Câmaras de Direito Empresarial – Desafios e Perspectivas".

Os expositores foram o desembargador Marcelo Rodrigues, presidente da 21ª Câmara Cível Especializada, e o desembargador Ramom Tácio de Oliveira, presidente da 16ª Câmara Cível Especializada. O desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, coordenador do CEJ, conduziu o evento virtual.

O objetivo do evento foi tratar questões trazidas a magistrados, assessores e operadores do Direito sobre a especialização da 16ª e da 21ª Câmaras Cíveis do TJMG em temas que envolvem o Direito Empresarial, conforme orientação da Resolução nº 977/2021.

O desembargador Marcelo Rodrigues disse que o TJMG promove, com a criação das câmaras especializadas, incluindo registros públicos nas matérias a serem julgadas, por exemplo, "a consolidação da segurança jurídica em seu aspecto preventivo”.

O magistrado acrescentou que tal especialização vai exigir um esforço de todos que atuam no segmento da Justiça, no sentido de perceber qual é a competência da câmara especializada e avaliar se, realmente, trata-se de assuntos relacionados a registros públicos.

O desembargador Marcelo Rodrigues ressaltou que a Lei 6.015/73 dos registros públicos, atualizada em várias oportunidades pelos legisladores, é o principal documento oficial que firma competência sobre a matéria. “Essa lei vem experimentando um avanço compatível com as mudanças na sociedade, seja com a incorporação em seu texto com as novidades no segmento da introdução de sistemas eletrônicos nos atos de registros públicos, seja na possibilidade de desjudicialização de determinados conflitos envolvendo o tema”, afirmou.

O desembargador Ramom Tácio de Oliveira lembrou que mais 65% dos processos em andamento no país estão sob a competência da Justiça estadual. “Logo, a especialização de Câmaras é uma decorrência lógica para dar celeridade aos julgamentos”.

O magistrado explicou que no TJMG, a competência para especialização de Câmaras, levou em consideração uma tabela de códigos criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de estabelecer algumas temáticas específicas para servirem de parâmetros para o controle da prevenção e distribuição dos processos.

“Nesse sentido, a especialização ganha destaque não só para julgar temas relacionados a registros públicos, mas a assuntos associados ao direito empresarial”, ressaltou.

O desembargador Ramom Tácio de Oliveira destacou que a questão da competência entendida como medida de jurisdição é um direito das partes. “Elas têm direito de saber em qual juízo será julgada sua causa. Isso decorre do juízo natural da causa”, disse.

O magistrado enfatizou que a competência específica é uma proposta com a finalidade de propor uma justiça eficiente e “abre um caminho para justiça refinada para uma duração razoável do processo, bem como, facilitar a uniformização de jurisprudência, principalmente, no segmento empresarial. Tal iniciativa contribui para descongestionar o acervo das demais Câmaras”.

O membro do Comitê Técnico da Ejef e coordenador do Centro Judiciário de Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Empresarial, desembargador Moacyr Lobato, participou do evento e destacou que o TJMG, “em boa hora, entendeu como conveniente especializar parte de suas Câmaras”.

O magistrado observou que há situações em que o direito por ser multifacetado, às vezes, não dá unidade temática ao segmento empresarial. “Daí, a necessidade de definir contornos e limites do tema, o que poderá ser feito pelas câmaras especializadas”.

Veja a palestra na íntegra.

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG