O Seminário “ECA 20 anos; Educar e Efetivar Direitos”, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pela Associação Municipal de Assistência Social (Amas), pelo Instituto Ajudar, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB-MG), pela Faculdade Mineira de Direito (PUC Minas) e prefeitura de Belo Horizonte (BH), chega ao fim nesta terça-feira, 13. O evento começou ontem, 12, e levantou a discussão de diversos assuntos relacionados com os direitos e deveres da criança e do adolescente.
A abertura do segundo dia de palestras foi feita pela socióloga Miriam Abramovay, que falou sobre a violência nas escolas. O desembargador Herbert Carneiro, vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, e vice-presidente Administrativo da Amagis, participou do evento e palestrou sobre “Sofrimento Mental e Adolescente em conflito com a lei: possiblidades de atuação”. O magistrado iniciou a palestra agradecendo o convite para participar do evento e falou sobre sua importância para a construção e eficácia do ECA. Ele falou sobre o tratamento voltado para o paciente judiciário - portador de transtorno mental - no sistema de execução penal brasileiro.“O tema que me foi colocado tem muito a ver com o trabalho que desenvolvemos ao longo de oito anos, aproximadamente, em que atuei na Vara de Execução Criminal na capital, voltado para o paciente judiciário. O Código Penal impõe a ele, depois do reconhecimento da situação, uma vez declarada pelo juiz a inimputabilidade, duas saídas: internamento ou tratamento, sendo que a predileção é pelo internamento. É dessa forma que a legislação penal e a execução penal brasileira tratam o portador de sofrimento mental. Essa é a realidade que se experimenta no dia a dia no campo jurídico”, afirmou. Herbert Carneiro apresentou o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental Infrator (PAI-PJ), implantado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJMG) há dez anos. O programa tem o objetivo de propiciar ao portador de sofrimento mental, que cometa algum crime e seja condenado, o cumprimento de sua pena em condições adequadas, de modo que seja reabilitados para a sociedade.
O desembargador falou sobre as referências do PAI-PJ, programa que hoje é referência nacional e internacional, e um painel sobre as orientações no atendimento aos pacientes judiciários sujeitos a medida de segurança, destacando a importância do diálogo e da parceria entre as diversas políticas públicas e a sociedade civil. Para finalizar, o desembargador Herbert Carneiro falou sobre a possibilidade da utilização dessa estrutura em favor do adolescente em conflito com a lei, informando que o TJ aprovou, recentemente, resolução neste sentido. “Os adolescentes em conflito com a lei merecem, sim, sua dignidade e reconhecimento”, afirmou.
Programação
Ainda nesta terça-feira, os participantes do Seminário vão conferir palestras sobre "O problema do consentimento da criança por atos médicos", que será proferida pela vice-diretora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Helena Pereira de Melo. O desembargador Wagner Wilson fala sobre os aspectos da lei de adoção.
As palestras são realizadas no auditório da OAB, rua Albita, 250, bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte. O objetivo do evento é promover a reflexão a respeito da efetivação dos direitos infanto-juvenis estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).