Na tarde de hoje, 5 de maio, integrantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se reuniram com prefeitos e procuradores de municípios da região do Alto Paranaíba para avaliar a chance de adesão ao Programa Execução Fiscal Eficiente. Na ocasião, foi assinado termo de adesão pelo prefeito de Patos de Minas, José Eustáquio Rodrigues Alves. A proposta busca reduzir o acervo de processos de execução fiscal, ajuizados quando alguém deixa de pagar taxas ou impostos, mediante formas alternativas de cobrança, como o protesto extrajudicial e a conciliação na fase pré-processual.
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Participaram do encontro o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga; o corregedor-geral de justiça, desembargador André Leite Praça; o 1º vice-presidente do TJMG e superintendente judiciário, desembargador Geraldo Augusto; o ex-presidente do TJMG, desembargador José Fernandes Filho; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Maurício Torres Soares; os juízes auxiliares Luzia Divina de Paula Peixôto e Bruno Teixeira Lino, respectivamente da Presidência e da 1ª Vice-Presidência; desembargadores e vários magistrados das comarcas próximas, inclusive o juiz Joamar Gomes Vieira Nunes, diretor do foro de Patos de Minas.
No evento, foram apresentados os resultados obtidos pelo TJMG. Os convidados ficaram sabendo que o programa torna possível, por exemplo, protestar eletronicamente os devedores sem ajuizar uma ação judicial. O grupo conheceu, ainda, experiências bem-sucedidas, como a de Belo Horizonte, que promulgou legislação municipal específica para autorizar a cobrança administrativa do crédito tributário e conseguiu alcançar economia e agilidade na recuperação de valores. A medida permitiu uma redução significativa dos processos de execução fiscal em tramitação nas varas da capital. Esses efeitos foram testemunhados pelo procurador adjunto do Município de Belo Horizonte, Hércules Guerra.
O presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, lembrou que somente em 1998 a eficiência foi inserida na Constituição Federal, como princípio da administração pública, por meio da Emenda Constitucional 19. "Para alcançar a eficiência, é necessário pensar, repensar e avaliar, constantemente, não apenas os resultados obtidos, mas os métodos de atuação, os objetivos esperados e sua eficácia", afirma.
Nesse contexto, o magistrado ressaltou o impacto do Execução Fiscal Eficiente: "A atividade jurisdicional não pode mais ser dissociada do conceito de administração. Assim, a busca de soluções criativas e inovadoras passou a ser uma realidade diária do Judiciário. E soluções inovadoras exigem mudança de mentalidade e implicam quebra de paradigmas". Para o presidente, o Judiciário não pode mais se isolar. "É preciso que a Justiça se aproxime de outros segmentos da sociedade e do Estado, para aprimoramento de sua eficiência e construção de uma sociedade melhor", concluiu.
O superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, salientou que a proposta já teve sua qualidade atestada. "Trata-se de uma iniciativa vitoriosa que nascem em Minas Gerais. Outros estados, diante do êxito atingido, já adotam esse modelo, que tem a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF), o que o torna um projeto consolidado".
O prefeito José Eustáquio Alves se disse honrado por, durante a sua administração, aderir ao programa, porque ele abre o diálogo entre o Poder Judiciário e o Executivo municipal. "Essa parceria viabiliza que nós tomemos atitudes para qualificar o atendimento às pessoas, pois a economia possibilita conseguir mais verbas para investir em ações em prol do cidadão", considera.
Solução ao alcance dos gestores municipais
Manifestaram interesse em adotar a metodologia proposta os municípios de Arapuá, Carmo do Paranaíba, Guarda-Mor, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Tiros, Varjão de Minas e Vazante.
Só na comarca de Patos de Minas, que aderiu ao programa, há atualmente 2.724 processos de execução fiscal, dos quais 1.296, quase a metade, são ações municipais (47,57%), 1.422 são estaduais e seis são federais.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência Luzia Divina de Paula Peixôto, a desjudicialização do processo não implica renúncia ao crédito tributário, porque as quantias que o cidadão e as empresas devem aos entes públicos são cobradas pela via administrativa, de forma mais rápida, com alto grau de eficácia e baixo custo. A magistrada enfatiza que a iniciativa é fruto do diálogo permanente do TJMG e da Corregedoria-Geral de Justiça com as prefeituras.
Gargalo
Dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registram que instituições governamentais são grandes demandantes e as ações de execução fiscal constituem um percentual relevante desse volume processual, que também apresenta elevado índice de congestionamento. Além disso, o deslinde de uma execução municipal demora em média mais de quatro anos. Para ações do Estado e da União, a conclusão da sentença pode demorar entre oito e dez anos.
O custo médio de um processo desse tipo no país, segundo o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), é de R$4,6 mil. Em Minas, há, atualmente, 473.491 ações de execuções fiscais municipais, das quais 376.305, o que corresponde a quase 80% do total, foram ajuizadas para receber valores inferiores a R$ 4 mil.
Execução Fiscal Eficiente
O programa é vantajoso para todos os envolvidos: o Judiciário alcança a diminuição do acervo e a redução no número de ajuizamentos de ações de execução fiscal, o que, indiretamente, imprime mais rapidez ao julgamento de outros casos e permite o aproveitamento ótimo dos recursos humanos e materiais disponíveis. Os gestores municipais passam a evitar desperdício e custos excessivos para conseguir que dívidas de valor relativamente baixo sejam quitadas. O cidadão e as entidades ou empresas devedoras regularizam sua situação mais velozmente. Quando o Judiciário se concentra nas demais demandas, que não podem dispensar as ações judiciais, ganha o usuário dos serviços da Justiça.
Já aderiram à iniciativa as prefeituras de Bom Jesus da Penha, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo e Monte Santo de Minas. Também integram o programa as Comarcas de Araguari, Belo Horizonte, Contagem, Francisco Sá, Itabira, Juiz de Fora, Poços de Caldas, Santa Luzia e Uberlândia, com todos os municípios que as constituem.
As próximas comarcas a conhecer o Execução Fiscal Eficiente, ainda neste semestre, são Sete Lagoas (15/05), Ipatinga (23/05) e Uberlândia (01/06), com as cidades que as integram e localidades vizinhas.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJMG