Pela primeira vez na história do Parlamento mineiro, a eleição para a Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) será por meio de votação aberta, com o registro de cada voto no painel eletrônico do Plenário. O processo de eleição dos membros da Mesa para o biênio 2015-2017 compõe a programação da reunião preparatória destinada também à posse dos deputados, marcada para as 14 horas deste domingo (1º/2/15), no Plenário Juscelino Kubitschek.

A Emenda à Constituição 91, de 2013, acabou com o voto secreto nas principais deliberações do Legislativo estadual. A norma é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que teve como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT) e foi aprovada em Plenário em 2013.

Para o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), a aprovação do fim do voto secreto no Parlamento mineiro demonstra a sintonia entre a Assembleia e os anseios da sociedade por mais transparência nas decisões políticas, em prol do fortalecimento da democracia. "A Assembleia de Minas, mais uma vez, coloca-se na vanguarda do debate político brasileiro, por sinalizar para a sociedade que o Parlamento deve ser, sempre, uma instituição aberta, permeável e sensível aos anseios da sociedade”, analisa Dinis Pinheiro.

Assim, as cédulas de papel utilizadas em eleições passadas e o suspense durante a apuração dos votos serão substituídos pelo voto eletrônico e o resultado, em tempo real, no painel do Plenário. A solenidade de eleição da Mesa terá início às 16 horas, depois de empossados os parlamentares eleitos para a 18ª Legislatura.

O deputado Hely Tarqüínio (PV), como decano da Assembleia, presidirá a reunião. Na abertura da solenidade, serão anunciadas as chapas e as eventuais candidaturas avulsas, registradas até as 12 horas do próprio dia 1º de fevereiro, ou seja, duas horas antes do início da reunião preparatória de posse dos deputados e de eleição da Mesa, conforme determina o Regimento Interno. Qualquer deputado pode se candidatar a qualquer cargo do órgão, no entanto, costuma imperar o ideal de se respeitar a representação proporcional dos partidos com assento na ALMG.

Em seguida, será realizada a votação para cada um dos sete cargos da Mesa (presidente, 1º, 2º e 3º-vice-presidentes, 1º, 2º e 3º-secretários). Os parlamentares só terão a opção de votar “sim” ou em branco. Para se eleger presidente, o candidato precisa obter a maioria absoluta dos votos, ou seja, 39. Mesmo no caso de uma candidatura única, caso a maioria absoluta não seja alcançada em primeiro escrutínio, será realizado um segundo, em que bastará a maioria simples para a escolha do novo presidente.

É importante ressaltar que, no caso de duas ou mais candidaturas, mesmo obtendo a maioria absoluta dos votos no primeiro escrutínio, um candidato não poderá ser declarado o novo presidente até que seja finalizado todo o processo de votação. Isso porque, uma vez que cada nome é submetido à votação individualmente, outro candidato também pode alcançar o mínimo de 39 votos. Nessa hipótese, algum dos 77 deputados teria que ter votado em dois ou mais candidatos, o que invalidaria o voto desse parlamentar.

Na votação com dois ou mais candidatos a presidente, não sendo alcançada a maioria absoluta por nenhum deles no primeiro escrutínio, os dois primeiros colocados vão para o segundo escrutínio, em que o mais votado será eleito. Para todos os outros cargos da Mesa, é necessária apenas a maioria simples, em escrutínio único.

Após o processo de votação, os dois deputados selecionados como escrutinadores pelo presidente vão confirmar a apuração eletrônica registrada no painel e o deputado Hely Tarqüínio vai anunciar o resultado e empossar o novo presidente. Já como representante simbólico do Parlamento mineiro, o novo presidente dará posse aos demais membros da Mesa e fará um discurso, que marcará o encerramento da solenidade. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.

Responsável pela direção dos trabalhos da ALMG, à Mesa da Assembleia compete, principalmente, aprovar a proposta do orçamento anual das administrações direta e indireta da ALMG, definir limites e competências para ordenar despesas e autorizar a celebração de contratos, assim como orientar os serviços administrativos da Casa.

Cabe à Mesa decidir sobre matérias relativas aos direitos, deveres e à carreira dos servidores, como nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar funcionário do Poder Legislativo. Apresentar projetos de resolução e emitir pareceres sobre matérias especificadas no Regimento Interno da Assembleia e promulgar emendas à Constituição também são prerrogativas do órgão.

Entre as responsabilidades da Mesa se destacam, ainda, a aplicação de penalidade de censura escrita, a concessão de licença ou a declaração da perda de mandato de deputado. O órgão deve também encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas da Secretaria da Assembleia referente a cada exercício financeiro.

Além disso, a Mesa deve publicar, mensalmente, no órgão oficial dos Poderes do Estado, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Assembleia, e autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras dessas administrações, mediante depósito em instituições financeiras oficiais do Estado.

Regimento Interno prevê funções específicas para cada cargo da Mesa

Além de formar uma comissão executiva que deve orientar as atividades do Parlamento mineiro, cada membro da Mesa da Assembleia é incumbido de atividades específicas, previstas no Regimento Interno da Casa.

A Presidência é a representação simbólica da Assembleia. O presidente, entre outras atividades, deve abrir, presidir e encerrar as reuniões da ALMG, recusar proposição que não atenda às exigências constitucionais ou regimentais e designar os membros das comissões.

O líder maior do Parlamento também exerce o Governo do Estado no caso de impedimento do governador e do seu vice ou no caso de vacância dos respectivos cargos, e convoca sessão legislativa extraordinária e reunião da Assembleia, bem como vota nos casos de escrutínio secreto e de desempate nas demais votações.

Os três vice-presidentes substituem o presidente no caso de sua falta, pela ordem de sua enumeração.

O 1º-secretário tem como tarefas de destaque inspecionar os trabalhos da Secretaria da Assembleia e fazer a correspondência oficial da ALMG, assinando a que não for atribuída ao presidente. Ele também procede à chamada dos deputados em Plenário, lê ofícios encaminhados pelas altas autoridades e formaliza, em despacho, a distribuição de matéria às comissões, entre outras tarefas.

O 2º-secretário fiscaliza a redação das atas e faz a sua leitura no Plenário, redige as atas das reuniões secretas e auxilia o 1º-secretário nas verificações de votação. O 3º-secretário, assim como o 2º, se substituem pela ordem de sua enumeração e substituem o presidente na falta ou no impedimento dos vices.

Fonte: ALMG