Os principais delitos sujeitos a penas alternativas são porte e uso de drogas, crimes ambientais, de trânsito, violência doméstica e intrafamiliar e crimes relacionados ao Estatuto do Desarmamento. O valor da pena pecuniária é fixado pelo juiz e não pode ser inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. Assista!
Horários:
TV Justiça
Canal 7 - Net,
Canal 117 - Sky,
Canal 901 - Oi TV
Inédito:
Sábado, às 18h30
Reprise:
Sexta-feira, às 5h30
TV Comunitária
Canal 6 - Net
Canal 13 – Oi TV
Inédito:
Sábado, às 22h
Reprises:
Domingo, às 14h30, 23h
Segunda-feira, às 8h30, 13h
Terça-feira, às 10h30 e 15h
Quarta-feira, às 7h30 e 23h30
Quinta-feira, às 8h30 e 13h30
Sexta-feira, às 8h e 15h30
Sábado, às 14h