No Pensamento Jurídico desta semana, o desembargador Genil Anacleto Rodrigues Filho, da 8ª Câmara Criminal do TJMG, avalia a nova Lei Antidrogas, que entrou em vigor no último mês de junho e prevê algumas mudanças como novas diretrizes para o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). Confira!
Uma das diretrizes para o Sisnad estabelece que a internação de usuários de drogas em centros de reabilitação pode ser feita compulsivamente, ou seja, contra a vontade do dependente químico. Qual o papel da família? Há riscos de abuso e violações? Quais são os critérios? Como era antes na Legislação?
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