O Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/16, que transforma dez cargos de juiz de direito em cargos de juiz de direito substituto de 2° grau no âmbito da Justiça Comum Estadual, recebeu duas emendas durante discussão em 1° turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta terça-feira, 12, o que adiou sua votação em Plenário. As emendas apresentadas são de autoria do deputado Lafayette Andrada (PSD), receberam os números 4 e 5, e deverão ser analisadas pela Comissão de Administração Pública - o que deve acontecer na próxima reunião, prevista para esta quarta-feira, 13 - antes de voltar para Plenário, ainda em 1° turno.
(Leia aqui a Emenda 4 e a Emenda 5).
De autoria do TJMG, o PLC 49/16 altera os cargos de juiz previstos no artigo 10 da Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.
Veja aqui o PLC 49/16
(*Com informações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais)