Durante a Reunião Ordinária desta quinta-feira, 10, o Plenário da ALMG recebeu mensagem do governador Romeu Zema encaminhando o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/21, que altera a Lei Complementar 132, de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Estado.
Nesta quarta-feira, 9, o presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares, além de outros deputados e representantes de entidades, estiveram reunidos com o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, para acompanhar a entrega do projeto de lei, pelo secretário de governo de Minas Gerais, Igor Eto, que visa a criação do benefício especial de migração para o regime complementar da Previdência.
O projeto é fruto de intenso trabalho de gestão que a Amagis vem desenvolvendo junto ao Governo do Estado, Assembleia e demais instituições na defesa dos magistrados diante da reforma da Previdência estadual.
No dia 16 de março, o presidente da Amagis tratou do tema com o secretário-adjunto de Governo de Minas Gerais e ex-deputado, Gustavo Corrêa, e com o deputado estadual João Magalhães. Já no dia 5 de abril, Alberto Diniz esteve no Tribunal de Justiça, onde analisou o projeto juntamente com o presidente do TJMG, com o procurador Geral de Justiça e outras autoridades.
O PLC 60/21 visa instituir o benefício especial referente às contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para fins de migração para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar 132, de 2014, em conformidade com o artigo 34 da Lei Complementar 156, de 2020.