Criar o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEJP) é o objetivo do projeto de lei encaminhado na tarde desta quarta-feira (20/03/13), pelo governador, ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A medida é resultado de gestões da nova diretoria da Amagis junto ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas e é uma das prioridades da magistratura mineira. Segundo mensagem encaminhada pelo Executivo, o PL 3.893/13 é necessário para viabilizar o cumprimento de determinações da Corregedoria Nacional de Justiça. A proposição será analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votada em 1º turno no Plenário.
Em implementação em outros Estados da federação, o FEJP disponibilizará recursos financeiros que serão utilizados nas atividades de gestão judiciária, conforme determinações contantes no Relatório de Inspeção Preventiva, elaborado em setembro de 2012 pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Conforme o texto da proposição, os recursos do FEJP serão aplicados na elaboração e execução de programas e projetos; na construção, ampliação ou reforma de edifícios utilizados pelo Judiciário, sejam eles próprios ou não; na aquisição de bens imóveis e material permanente, em atividades de capacitação e treinamento e, ainda, em outras despesas diversas de capital ou de custeio. Neste último item há a proibição de utilização do FEJP para o pagamento de proventos, vencimentos, pensões e subsídios dos servidores do Judiciário.
Os recursos do FEJP virão, entre outras fontes, de dotações específicas do Orçamento do Estado, pagamento de custas judiciais devidas ao Estado, arrecadação da Taxa Judiciária e da Taxa de Fiscalização Judiciária, contratos e convênios, inscrições de concursos, doações, empréstimos, aplicações financeiras realizadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da locação ou alienação de bens imóveis. A proposição também garante a transparência do FEJP, por meio de demonstrativos financeiros publicados mensalmente na internet.
Fonte: ALMG
*Com informações da Ascom/Amagis