O site da Assembleia Legislativa divulgou, nesta terça-feira, 4, que o Plenário da Casa recebeu o Projeto de Lei 59/14, que altera a Lei Complementar 59 de 2001 e dá nova redação à LODJ. O projeto de lei foi entregue no dia 3 de fevereiro ao presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro, pelo presidente do TJMG, desembargador Joaquim Herculano, e pelo presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro
A proposta prevê, entre outras alterações, a possibilidade de convocação, pelo presidente do Tribunal, de juízes de Direito de primeiro grau para servirem como auxiliares da presidência e vice-presidência, nos termos da Resolução 72 do CNJ. O presidente do TJMG observou “que as alterações propostas destinam-se a adequar o texto desse ato normativo às disposições legais superiores e às novas realidades, notadamente às deliberações do Conselho Nacional de Justiça e ao novo Regimento Interno do Tribunal, recentemente aprovado pelo Tribunal Pleno”.
De acordo com Herbert Carneiro, a proposta busca melhorar as condições de trabalho das comarcas, com efeitos para a qualidade da prestação jurisdicional. Ele ainda convocou a todos os magistrados para, junto aos deputados de sua região, defenderam a celeridade na tramitação e aprovação da matéria.
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