Plenário do CNJ aprova sistema eletrônico unificado de execução penal

Desenvolvido para um salto em qualidade na gestão processual do cumprimento de penas, o Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU) foi aprovado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (26/4) durante a 230ª Sessão Ordinária. A ferramenta será disponibilizada gratuitamente a tribunais de todo o país e permitirá não só um melhor controle dessa fase processual, como maior segurança na obtenção de dados para a definição de estratégias e de novas políticas na área penal.

Além de tornar obrigatório o processamento eletrônico de execuções penais, a resolução institui o SEEU como sistema padrão e dá três meses para que os tribunais estaduais e federais do país iniciem a adesão ao SEEU ou a adaptação de seus respectivos sistemas para troca de informações segundo padrões do Modelo Nacional de Interoperabilidade (Resolução Conjunta 3/2013) – as regras de funcionamento serão detalhadas em instrução normativa futura. Também ficou definido que a identificação do sentenciado será única em todo o território nacional e deverá conter as informações previstas nos modelos de guia de recolhimento e de internação da Resolução 113/2010 do CNJ, além de dados biométricos e de identificação fotográfica.

De acordo com o relator do procedimento, conselheiro Bruno Ronchetti, o oferecimento de um sistema único é uma decisão estratégica de Estado e está de acordo com as diretrizes de gestão do ministro Ricardo Lewandowski no CNJ (Portaria 16/2015) para uma melhor estruturação do sistema de Justiça Criminal. Levantamento do CNJ aponta a existência de mais de 2,3 mil varas com competência para execução penal no país, responsáveis pela tramitação de 1,5 milhão de processos, mas apenas nove tribunais possuem processo eletrônico para a execução penal.

“Estamos oferecendo uma gestão confiável da informação da execução penal, com controle dos dados da população carcerária, interoperabilidade, direito dos sentenciados, observação do lapso de cumprimento das penas, com relatórios estatísticos parta criação ou fortalecimento de políticas para todo o sistema de Justiça Criminal”, disse o conselheiro, para quem o SEEU é a evolução dos antigos mutirões carcerários ao permitir uma fiscalização da execução penal em tempo real. “Trata-se de uma política pública consubstanciada em um sistema de processo eletrônico para assegurar direitos das pessoas privadas de liberdade”, afirmou.

Parceria - Após agradecer a parceria do Tribunal de Justiça do Paraná para a concepção e cessão de uso da tecnologia, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, destacou o papel do conselho para solucionar dificuldades enfrentadas pelo Judiciário. “Sem prejuízo da ação correicional, muito bem levada a efeito pela Corregedoria, o grande papel do CNJ é desenvolver medidas estruturantes para buscar a tão almejada unificação do Poder Judiciário nacional e melhorar a prestação jurisdicional”, disse.

O sistema também foi elogiado pelos conselheiros Carlos Levenhagen, Norberto Campelo e Daldice Santana, além da corregedora Nancy Andrighi. “Faço homenagem à equipe que fez o trabalho, mas principalmente ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, por, de forma tão desprendida, oferecer um trabalho que já é testado”, disse a corregedora.

Ganhos - O SEUU é resultado de parceria entre o CNJ e o Tribunal de Justiça do Paraná, que em 2011 criou o sistema base agora adaptado a tribunais de todo o país. Nos últimos cinco anos, a corte paranaense registrou economia de recursos com manutenção de sistema, postagem e material de escritório, assim como no aluguel do antigo espaço para armazenamento de processos físicos. Também houve ganhos em recursos humanos, pois além da tramitação em formato digital, o cálculo automático de penas substituiu seis horas de trabalho de um servidor.

Para os atores do sistema de Justiça que atuam no processo, a ferramenta resulta em melhorias na segurança, acessibilidade e celeridade, uma vez que o processo pode ser acessado a qualquer hora do dia, todos os dias da semana, sem necessidade de atendimento em balcão. Já os sentenciados contam com mais transparência e confiabilidade, pois podem saber quando terão benefícios mesmo sem advogado particular – no Paraná, foi registrado um salto de mais de 400% na quantidade de benefícios concedidos.

Funcionalidades - Além do acesso simplificado via internet e outras funcionalidades do processo eletrônico convencional, o SEUU atende a peculiaridades da área de execução, como emissão de atestado de pena e de relatórios, visualização gráfica de condenações, detalhamento do cálculo de pena e facilidade de gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação.

Nas mesas virtuais, magistrados e servidores podem acessar linhas do tempo da execução e incidentes e peças pendentes, assim como processos que atingiram ou atingirão requisitos objetivos em breve. O SEUU fornece estatísticas, pesquisa com mais de 50 campos e indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado, assim como tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações. A ferramenta também admite o desmembramento e distinção de penas e cadastro de incidentes com influência automática na calculadora.

Outro ponto forte do SEEU é a integração entre tribunais e com o próprio CNJ, além de órgãos externos ao Judiciário para cruzamento de dados, como o Instituto de Identificação da Polícia Federal e o Departamento Penitenciário.

Item 55 – Ato Normativo 0001092-81.2016.2.00.0000

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Fonte: CNJ