O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 9 horas, o Projeto de Lei 4486/01, do Senado, que muda a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) para garantir aos avós o direito de visita aos netos. A proposta estabelece que o direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz e observados os interesses da criança.
Também está na pauta o Projeto de Lei 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964, em Conselho Nacional dos Direitos Humanos. O texto foi aprovado pela Câmara em 2001, mas voltou à Casa porque foi modificado pelo Senado.
Acordo Internacional
Também pode ser votado o Projeto de Decreto Legislativo 2075/09, que ratifica acordo entre os governos do Brasil e da Alemanha para financiamento do "Programa de Crédito para Energias Renováveis", assinado em maio de 2008.
Fonte: Agência Câmara