O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou emenda ao Regimento Interno do STJ (RISTJ), para atribuir ao presidente a competência de decidir sobre pedidos de habeas corpus e revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta. A emenda altera a Seção II do RISTJ, que trata das atribuições do presidente, acrescentando a alínea k ao inciso XIII do artigo 21.

Com a modificação, o presidente do STJ passa a ser o responsável por decidir, “até eventual distribuição, os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, impetrados ou ajuizados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador, encaminhando os autos ao órgão que repute competente”.


Fonte: STJ