O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, em sessão do dia 19 de setembro, requerimento feito pela Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) para que o TJMT elabore uma Moção de Oposição à PEC 31. A Proposta de Emenda Constitucional pretende alterar a atual composição da Justiça Eleitoral, retirando sua base estrutural, que hoje é firmada na Justiça Estadual. O trabalho de redação ficou a cargo do desembargador Marcos Machado.

Em suas argumentações, a AMAM alerta que a PEC 31 promoverá mudanças preocupantes, como incluir na base da Justiça Estadual dois juízes federais escolhidos pelo Tribunal Regional Federal. Além disso, não serão os TJs que indicarão os juízes dentre advogados, mas os TRFs. Outro ponto ainda mais preocupante, na análise da associação, é a proposta de que o corregedor eleitoral seja eleito entre os juízes eleitorais ou federais, à exceção dos desembargadores do TJ.

O requerimento ressalta ainda que a opção de manter a Justiça Estadual como base para a Justiça Eleitoral na Constituição de 1988 foi acertada “justamente pelo seu amplo alcance em todas as cidades do País”. Hoje não há como a Justiça Federal estar presente em todas as comarcas, pois possui seções em apenas 246 cidades, somando pouco mais de 1.500 juízes. Já a Estadual está presente com mais de 12 mil magistrados para atender toda a população, argumenta a AMAM.

A entidade reforça, portanto, a necessidade de uma oposição à transferência da Justiça Eleitoral, “hoje muito bem conduzida pelos juízes de Direito e pelos desembargadores dos Tribunais de Justiça, à Justiça Federal”. De acordo com a associação, não há qualquer fundamento científico ou concreto nessa busca por um “equilíbrio” na composição dos TREs.

O documento lembra ainda que a pretensão já foi rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2012 e a ideia foi pronta e totalmente afastada. Ou seja, a PEC 31 traz um flagrante vício de origem, o que já seria fundamento suficiente para seu arquivamento. Por fim, informa que os Tribunais de Justiça de São Paulo e de Rondônia, entre outros, já encaminharam suas moções de oposição à proposta.

Clique aqui e leia a íntegra do requerimento apresentado pela AMAM ao TJMT.

Fonte: AMB