Será assinada amanhã, 10 de outubro, às 16h30, Portaria Conjunta que institucionaliza o Sistema de Publicação de Sentenças, Decisões e Despachos na Internet (Web). O documento fixa ainda para 7 de janeiro o prazo para que todas as varas do Estado publiquem, integralmente, todas os despachos de decisões judiciais.
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herculano Rodrigues, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Audebert Delage, assinam a Portaria Conjunta, na Corregedoria-Geral de Justiça, Rua Gonçalves Dias, 2553, Funcionários, Belo Horizonte.
A publicação de despachos e decisões judiciais na internet vai possibilitar às partes e advogados consultarem o inteiro teor do documento de casa ou escritório, eliminando a necessidade de ir pessoalmente ao balcão da secretaria. O implantação do sistema atende ainda à Resolução 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cumpre integralmente a Meta 3 de 2012 do CNJ, que busca tornar acessíveis essas informações na internet.
Fonte: Ascom Fórum Lafayette