A portaria que regulamenta o funcionamento do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na comarca de Belo Horizonte, foi assinada hoje, 10 de agosto, no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A iniciativa envolve diversos órgãos e entidades e as audiências já começam na próxima quarta-feira, 12 de agosto.
Estiveram presentes para assinar o documento, além do presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Antônio Sérvulo, o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos, a defensora pública geral, Christiane Neves Procópio Malard, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Minas Gerais, Luís Cláudio da Silva Chaves.
O Projeto Audiência de Custódia visa garantir a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Para o seu funcionamento, foi criada uma estrutura multidisciplinar para receber os presos em flagrante. O objetivo do trabalho é que o magistrado faça uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade da manutenção da prisão e, se for o caso, imponha medidas alternativas ao cárcere.
Durante a assinatura da portaria, o presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, agradeceu a parceria e falou sobre a importância do Projeto Audiência de Custódia para garantir que apenas quem precisa permanecer preso seja mantido custodiado. O magistrado lembrou ainda que o Estado deve ser um garantidor dos direitos fundamentais, assegurando que a pessoa que não precisa ficar presa responda ao processo em liberdade. “A união dos órgãos traz benefícios para o cidadão. Não faz sentido, por exemplo, arcar com os custos da prisão de uma pessoa que não precisa estar custodiada”, afirmou. O presidente Pedro Bitencourt disse ainda que esse é um momento importante para Minas Gerais.
Direitos Humanos
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Antônio Sérvulo, afirmou que, com o Projeto Audiência de Custódia, o Estado de Minas Gerais está cumprindo o que é previsto no Pacto de São José da Costa Rica, que trata do respeito aos direitos humanos essenciais. “No que cabe ao TJMG, todos os detalhes já foram acertados. As celas da carceragem do Fórum, por exemplo, foram melhoradas”, contou. O corregedor ressaltou que o funcionamento do projeto não significa que os presos serão colocados na rua: “O que vai acontecer, na prática, é que o juiz tomará conhecimento do caso e não manterá uma pessoa presa indevidamente”, explicou. A meta do TJMG é, aos poucos, estender a realização das audiências de custódia para as demais comarcas do Estado.
O secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos, também destacou a importância da parceria para o funcionamento do projeto. “Essa iniciativa representa a execução e a instrumentalização do pacto de São José da Costa Rica”, disse. Em Minas Gerais, foram realizados diversos entendimentos para viabilizar a realização das audiências de custódia. “Esse é um instrumento inovador, que vai racionalizar o funcionamento do sistema carcerário. Para se ter uma ideia, 40% da lotação do sistema hoje diz respeito aos presos provisórios”, pontuou. O secretário explicou que o Projeto Audiência de Custódia traz uma melhoria para o sistema carcerário, com a redução de custos e com a garantia dos direitos fundamentais. “Temos aí um ganho do ponto de vista humano”, lembrou.
A defensora pública geral, Christiane Neves Procópio Malard, afirmou que o projeto garante mais do que o cumprimento de um tratado internacional. “A audiência é positiva já que promove a rápida apresentação do preso em flagrante ao juiz, com a presença da Defensoria Pública. Isso coíbe abusos e ilegalidades.” A intenção, segundo ela, é qualificar a prisão, mantendo preso apenas quem realmente deve estar custodiado, evitando o encarceramento desnecessário.
O presidente da OAB-MG, Luís Cláudio da Silva Chaves, afirmou que o projeto contribui para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, ao mesmo tempo em que também representa uma busca por mais celeridade, o que é fundamental para a melhor distribuição da Justiça.
Estrutura
A portaria conjunta assinada hoje diz respeito apenas às prisões em flagrante realizadas em Belo Horizonte. O projeto vai utilizar a estrutura da Central de Recepção de Flagrantes de Belo Horizonte (Ceflag) e da Secretaria de Plantão de Medidas Urgentes e de Habeas Corpus do Fórum Lafayette.
As audiências serão realizadas nos dias de expediente forense, das 8h às 18h. Nos dias em que não houver expediente, elas serão realizadas entre as 8h e as 13h. As audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, especificamente para a gravação das declarações da pessoa presa em flagrante. O que foi dito ficará registrado em mídia digital, anexada ao auto de prisão. Segundo a portaria, a autoridade policial providenciará, tão logo seja concluído o auto de prisão em flagrante, a remessa do documento por e-mail e por via impressa, no ato da condução da pessoa detida.
O magistrado pode fazer o exame do auto de prisão antes mesmo da instalação da audiência de custódia, expedindo o alvará de soltura, se for o caso. Nessa hipótese, a realização da audiência fica prejudicada. As decisões proferidas em audiência de custódia devem ser cumpridas imediatamente. Caso o detido for mantido preso, será expedido o mandado de prisão e a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) providenciará sua imediata transferência do Fórum para uma unidade prisional. Segundo estabelecido na portaria, a pessoa presa não poderá passar a noite no Fórum.
Para atendimento ao Projeto Audiência de Custódia, uma nova estrutura da Ceflag foi criada no andar térreo do Fórum Lafayette, com duas salas de audiência, novos equipamentos de informática e para gravação em áudio das audiências, quatro salas de custódia, com sanitários, sendo uma masculina, uma feminina, uma individual e uma para custodiados transgêneros.
Dois magistrados designados pela Ceflag realizarão as audiências durante a semana. Foi designado mais um juiz criminal, além do habitual, para atuar nos finais de semana e feriados, a fim de garantir a realização do mesmo número de audiências nos dias em que não houver expediente. A expectativa é de se realizar 30 audiências por dia.
Fonte: TJMG
Foto: Marcelo Albert/TJMG