As Comarcas de Pratápolis (Sul de Minas) e de Divinópolis (Centro-oeste) ganharam na sexta-feira, 12 de agosto, uma unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A iniciativa se insere dentro da política do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de fomentar a pacificação social, buscando o tratamento adequado aos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. As unidades irão concentrar as audiências de mediação e conciliação, pré-processuais e processuais, e também o serviço de atendimento e orientação ao cidadão.
Foto: Divulgação/TJMG
Durante a solenidade de instalação em Pratápolis, o juiz Maurício Pinto Ferreira, representando o terceiro vice-presidente do TJMG, desembargador Saulo Versiani Penna, ressaltou a escalada crescente no número de feitos judiciais em tramitação no Brasil – de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são cerca de 105 milhões de processos em tramitação em todo o país, com uma taxa de congestionamento em torno de 70%.
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Citando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor Luís Roberto Barroso, o magistrado observou que esses dados revelam a presença no Brasil de um fenômeno conhecido como “excessiva judicialização das relações sociais”, no qual há uma tendência de se levar todo e “qualquer tipo de conflito para ser resolvido pela via judicial, transferindo-se o poder de decisão das partes envolvidas no conflito para os juízes e tribunais, com significativas alterações na linguagem, na argumentação e na participação da sociedade”.
O magistrado indicou que o Judiciário trabalha, no momento, para edificar uma nova cultura na resolução dos conflitos, de maneira a oferecer, ao lado do processo judicial, outros mecanismos para a resolução das controvérsias, em especial a conciliação e a mediação, “oportunizando que as próprias partes envolvidas em um conflito, com o auxílio de um conciliador, possam dialogar e negociar a construção da solução que melhor satisfaça a seus interesses e necessidades”. É nesse sentido que têm sido instalados, pelas diversas comarcas, os Cejusc.
Agradecendo aos juízes, servidores e colaboradores que abraçaram a causa da instalação da unidade em Pratápolis, o magistrado afirmou que a conciliação e a mediação “têm se revelado instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, sendo que sua adequada utilização em diversos programas pelo Brasil tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças”.
Ferramenta para a paz social
O juiz diretor do foro da comarca de Pratápolis, Ângelo de Almeida, indicou que há muito a comarca “cultiva e exercita métodos alternativos de resolução de conflitos” – a cidade de Itaú de Minas, município que integra a comarca, conta, há vários anos, com o juizado pré-processual e, na sede da comarca, a assistente social judicial recebe os interessados, “promovendo o diálogo e o entendimento entre eles”.
“O Cejusc é uma verdadeira ferramenta para a paz social e contradiz uma frase de Tomas Hobbes que diz que a justiça só se encontra na letra da lei. Nossas experiências têm nos mostrado o contrário, que ‘a verdadeira Justiça se faz na conciliação, porque é através do consenso que todas as partes saem satisfeitas’”, destacou o magistrado, que irá também coordenar a unidade na comarca.
Em Pratápolis, o Cejusc funcionará no Fórum Desembargador Monteiro Ferraz (Rua Evangelista de Pádua, 138) e no município de Itaú de Minas (Praça Nossa Senhora das Graças, 134). “O Cejusc é uma conquista da população de Pratápolis e de Itaú de Minas, e é fruto do empenho dos servidores desta comarca e da equipe do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMG”, destacou o diretor do foro.
Cejusc em Divinópolis
Em Divinópolis, a unidade do Cejusc funcionará na Rua Pernambuco, 486, sala 201, e será coordenada pelo juiz José Antônio Maciel. A comarca é integrada pelos municípios de Divinópolis e de Santo Antônio dos Campos.
Fonte: TJMG