O juiz Auxiliar da Presidência do TJMG, Ramom Tácio de Oliveira, proferiu palestra no dia 28 de novembro, no Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o pioneirismo do trabalho desenvolvido na área de precatórios no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que é referência no assunto.
Durante o evento, o magistrado ressaltou que “a função de julgar que se confere aos juízes, destinada à preservação dos bens das pessoas como liberdade, família, propriedade e outros, deve, antes de tudo, partir do direito, uma vez que ele é um guia que regula a criação de leis como a edição de normas”.
Sobre o que poderia ser compreendido como direito, Ramom Tácio expôs que a visão jus naturalista sustenta-se na ideia da existência de um direito real, que se subordina a uma valoração embasada em direito ideal. O magistrado explicou ainda que a visão positivista se apega à ideia de que existe um direito real tal qual ele é, e não na existência de um direito que deveria ser, sobre uma visão pós-positivista.
Nesse contexto de compreensão, de acordo com o juiz, haveria uma mescla do ser do direito (descrição), somado ao dever ser ideal, com o acréscimo de um procedimento que pudesse permitir o controle da subjetividade do julgador.
O juiz mineiro abordou também a visão pragmática do direito, realçando que justiça e eficiência, nessa linha, deverão andar juntas, cabendo ao julgador avaliar as consequências de sua decisão.
Após essas reflexões, Ramom Tácio falou sobre a volumosa e rica jurisprudência que se vem formando no TJMG sobre precatórios, destacou ainda o moderno Sistema Gerencial de Precatórios do TJMG (SGP), a inovadora ferramenta da cronologia online desse mesmo tribunal, discorreu, entre outros assuntos, sobre pagamento preferencial nos regimes comum e especial, honorários advocatícios, repercussão da suspensão do precatório e sobre o sequestro por falta de pagamento.
O evento, que aconteceu nos dias 27 e 28 de novembro, contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo organizado pelo desembargador Pires de Araújo, coordenador do Comitê Estadual de Precatórios, do Comitê Gestor das Contas Especiais e da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos do TJSP. Participaram representantes de Alagoas (TJAL), Ceará (TJCE), Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Maranhão (TJMA), Mato Grosso do Sul (TJMS), Minas Gerais (TJMG), Paraná (TJPR), Pernambuco (TJPE), Piauí (TJPI), Rio Grande do Sul (TJRS), Rondônia (TJRO), Santa Catarina (TJSC) e Sergipe (TJSE), dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 7ª e 15ª regiões, da Advocacia Geral da União, da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) e da Prefeitura do Município de Guarujá (SP).