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Presidente da Amagis afirma que PEC 33 é inconstitucional e fere harmonia entre poderes
27/04/2013 10h33 - Atualizado em 09/05/2018 15h45
O presidente da Amagis, Herbert Carneiro, concedeu entrevista ao jornal Hoje em Dia, publicada da edição deste sábado, 27, na qual demonstra preocupação com a tentativa de aprovação da PEC 33, que pretende submeter decisões do STF ao reexame do Congresso Nacional. Herbert Carneiro afirmou que a proposta fere de morte a Constituição e coloca em risco o Estado Democrático de Direito. “Quando esgotada a via de recursos, as decisões são imutáveis. Não vale outro poder retirar do Judiciário a última palavra sobre decisão que se profere no tribunal constitucional, que exerce a jurisdição interpretando a lei. Não toma decisão política”, afirmou o presidente da Amagis.