O presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, participou, na tarde desta terça-feira, 2, de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater as implicações do Projeto de Lei nº 492/2019, que revoga a Lei 13604, de 28 de junho de 2000, que institui comissão especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado.
A deputada Beatriz Cerqueira, autora da convocação da audiência, destacou importância da participação dos convidados para contribuírem com o debate. Segundo a deputada, a extinção da lei retiraria do Estado um instrumento de acompanhamento dos processos de desocupação urbana e rural.
O presidente da Amagis tem larga experiência no tema. Ele foi juiz da Vara de Conflitos Agrários do estado de Minas Gerais e integrou a coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social (Cejus/Social). Na audiência, Alberto Diniz relatou casos complexos de conflitos agrários que ele acompanhou em várias regiões do Estado e ressaltou a importância do uso da conciliação na solução destes conflitos, que é uma recomendação do novo Código de Processo Civil.
Além dos membros da Comissão de Administração Pública e do presidente da Amagis, participaram também o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Helder Magno da Silva, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (Caoca), Afonso Henrique de Miranda Teixeira, e a defensora pública Ana Cleide Aparecida Nepomuceno.
