O presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, participou nesta sexta-feira, 10/2,  da solenidade de lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado de Minas Gerais. O evento ocorreu no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG.  

O projeto, que já está em 17 estados, é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo garantir a emissão de documentação civil para a população prisional por meio da certificação do cadastro por identificação biométrica. Além do CNJ, participam da iniciativa a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A meta é concluir a identificação biométrica e emissão de documentos de toda a população carcerária do Brasil até 2030. 

De acordo com o presidente da Amagis, a emissão de documentos é fundamental para garantir a dignidade e os direitos da população carcerária. "Os documentos são peças essenciais para que uma pessoa possa ter acesso a serviços básicos, como saúde e educação, e para que possa exercer sua cidadania. Além disso, a emissão de documentos contribui para a reintegração dessa população à sociedade. Quando saem da prisão, as pessoas precisam reconstruir suas vidas e, para isso, é fundamental que possuam documentos válidos", afirmou Luiz Carlos Rezende. 

O presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, reafirmou o compromisso do TJMG com os serviços sociais. “Este é um programa de absoluta inclusão social. Cerca de 80% dos encarcerados não possuem documentos, portanto não têm acesso a saúde, educação e outros serviços”, disse. 

Biometria 

O uso da biometria na identificação das pessoas presas visa garantir maior segurança das informações e evitar, inclusive, prisões por engano. Para viabilizar esse processo de identificação, mais de cinco mil kits de coleta biométrica estão sendo distribuídos aos Tribunais de Justiça, Seções Judiciárias Federais e Circunscrições Judiciárias Militares do país, cobrindo todas as portas de entrada no sistema prisional. Unidades prisionais estaduais e federais também receberam equipamentos. 

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, a proposta é que cada pessoa beneficiada pelo programa tenha acesso a um combo de, no mínimo, seis documentos (Certidão de Nascimento, Registro Geral, CPF, Certificado de Reservista, CadÚnico e Cartão SUS). “O programa de identificação vai permitir individualizar essas pessoas para que elas possam retornar ao convívio social em uma condição mais favorável e, desta forma, possam se estabilizar socialmente com mais segurança”, afirmou. 

Durante o evento, o CNJ e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp/MG) assinaram o Termo de Cooperação Técnica que promove a identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade. “O primeiro ponto é valorizar a dignidade da pessoa, que passa a ter uma identidade. O outro aspecto é que temos uma multiplicidade de nomes que dizem respeito a uma pessoa só. Com a identificação biométrica, eliminamos este problema”, disse o secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, Rogério Greco. 

O TSE entra no projeto com sua base de dados eleitorais, em que já estão cadastrados 120 milhões de brasileiros até 2022 (a inclusão de mais 11 milhões será feita em 2023). A partir desta base, os novos cadastros de cidadãos estarão à disposição da Justiça. “A ideia é que todo preso entre no sistema prisional já identificado. Com isso, conseguiremos garantir mais acesso a serviços públicos para essa população e auxiliar na emissão da documentação civil básica para que ela possa se reintegrar a sociedade”, disse o assessor chefe de gestão de identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec.  No futuro, o cadastro terá também dados de populações ribeirinhas, moradores de rua e outros. 

Implantação em Minas 

As ações para implantação do sistema em Minas Gerais se iniciaram na segunda-feira (6/2), com reuniões técnicas entre as equipes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp), Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Tribunal Regional Eleitoral e também com membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do TJMG, para compreender melhor as necessidades e demandas específicas do estado. 

Equipes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), realizaram na quinta-feira (9/2), no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, a fase de testes do Projeto de Funcionamento do Fluxo de Identificação Civil. 

Durante a realização das audiências de custódia, foram colhidos do público-alvo do projeto - presos em flagrante que tiveram a prisão convertida em preventiva - os dados de biometria, como digitais e registro facial, além da assinatura digital. Aqueles que ainda não tinham dados biométricos registrados foram cadastrados. 

Presenças 

Além do presidente da Amagis, participaram também da solenidade o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o corregedor-geral de Justiça do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), juiz Evaldo Elias Penna Gavazza; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), desembargador Maurício Torres Soares; o ex-presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Fernando Armando Ribeiro, representando o presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho; o secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani; o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, representando a presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desembargadora Mônica Jacqueline Sifuentes; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário, promotor de Justiça Francisco Ângelo Silva Assis, representando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); o coordenador estadual de Assuntos do Sistema Prisional, defensor público Leonardo Bicalho de Abreu, representando a Defensora Pública geral do Estado de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias; o diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), delegado Agnelo de Abreu Baeta; o papiloscopista da Polícia Federal em Minas Gerais, Carlos de Oliveira Miguel; o coordenador estadual do Programa Fazendo Justiça em Minas Gerais, Lucas Miranda; o sub-chefe da Assessoria Militar do TJMG, tenente-coronel Luís Otávio, representando o chefe da Assessoria Militar do TJMG, coronel Gilmar Luciano Santos; e a tenente-coronel Laila Ester Magalhães Oliveira Medeiros, representando o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).