A resposta do TJMG ao ofício da Amagis (053/2013), que solicita informações sobre aquisição de mais um prédio para o Judiciário mineiro, é pouco esclarecedora e relaciona a medida a boas intenções, como a integração de toda a 2a instância, economia de custos, entre outras vantagens, que, se reunidas, só ganhariam importância real se forem conhecidas em sua amplitude e com transparência.
Na gestão pública, a medida só é boa se for integralmente de conhecimento do público, que deve ser o destinatário final da melhoria da prestação jurisdicional, com melhores condições de atendimento e acesso facilitado. Tudo isso só pode ser alcançado com diálogo, participação e transparência.
Como representantes da magistratura mineira, e em nome dela, não podemos nos satisfazer apenas com exemplos e boas intenções. Queremos, e temos legitimidade para isso como deveria ter qualquer cidadão, informações e dados claros até para que possamos agregar apoio e contribuições. Como entidade representativa e democraticamente constituída, representamos os interesses, expectativas e angústias dos magistrados mineiros com a difícil realidade funcional e operacional dos fóruns.
E mais, se as tratativas estão sendo feitos pelo Estado, como informado pelo ofício, isso não nos impele à omissão nem impede nossa participação. Ao contrário, é mais um motivo para o amplo debate e participação e de conhecimento público. Não se pode, nem se deve mais, conduzir assuntos e recursos públicos entre quatro paredes. A propósito, além das discussões internas, gostaríamos de saber por que o assunto não foi levado ao Órgão Especial ou ao Pleno do TJ, colegiados de maior representatividade e de deliberações do Judiciário mineiro.
Ademais, se a presidência do Tribunal não se vê, ou não é, obrigada a prestar contas, já que não seria exigida, nessa questão, pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, CNJ, é necessário ter em mente que tais órgãos de controle só existem para aqueles que não consideram a transparência como uma prática republicana, mas objeto de fiscalização, quando ela existe.
Por fim e pela responsabilidade e transparência que lhe são devidas e cobradas, a presidência da Amagis reafirma que, em nenhum momento, foi oficialmente consultada ou chamada a dialogar sobre o tema, apesar do intenso interesse e disposição da magistratura e de sua Associação em melhorar as condições de trabalho e oferecer ao cidadão, das mais longínquas e desprovidas comarcas, uma prestação jurisdicional eficiente e condizente com a justiça cidadã.