O presidente do TRE de Minas Gerais, desembargador Almeida Melo, manifestou, durante a sessão de julgamentos ocorrida nesta quinta-feira (17), sua opinião sobre o projeto de reforma eleitoral aprovado pelo Congresso Nacional nesta semana, que, segundo ele, tem avanços importantes: “acho que ficou bem resolvida a questão da internet. O Brasil não entrou na situação ridícula de querer regular uma rede mundial de computadores. O texto, agora, deixa a internet aberta para os candidatos, proporcionando, portanto, talvez o único ambiente democrático que eles têm para poder, mediante um processo dialógico ou dialogal e não pelo monólogo chato da propaganda eleitoral gratuita, fazer as suas propostas ao eleitorado. Então é um avanço considerável.”
O desembargador disse ainda que espera que o Presidente da República não vete a nova redação dada ao art. 41-A da Lei das Eleições, porque, neste ponto, “o projeto é extremamente evoluído, de acordo, inclusive, com a opinião avalizada do doutrinador Fernando Rodrigues Martins, do Ministério Público de Minas Gerais, a teoria finalística. Ou seja, não há necessidade do pedido direto da compra do voto, basta haver o elemento doloso e a finalidade relevante por ocasião do ato, ainda que dissimulado, de compra de voto.”
O presidente do TRE de Minas, desembargador Almeida Melo, manifestou reconhecimento aos membros do Senado, particularmente ao senador Eduardo Azeredo, pela inclusão no texto do projeto da reforma eleitoral da determinação de os candidatos apresentarem à Justiça Eleitoral o curriculum vitae no ato de requerimento do registro da candidatura. O desembargador ressaltou que “embora não tenha sido efetivada a inclusão da emenda, pela Câmara dos Deputados, fica marcado o começo da luta pelo voto em idéias e programas com o confortador respaldo do Senado Federal.” “Acreditamos que no futuro, quando maior quantidade de candidatos tiver biografia, haverá aceitação da proposta”, ressaltou.
A ampla divulgação do histórico dos candidatos é uma bandeira que vem sendo defendida pelo presidente do TRE, através do projeto “Transparência”, desenvolvido no Tribunal. A determinação para os candidatos apresentarem à Justiça Eleitoral seu currículo e principais compromissos e programas fez parte das propostas encaminhadas por Almeida Melo ao Senado, no início de setembro, com vistas ao novo texto da reforma eleitoral.
Também dentro do projeto Transparência, o Tribunal Regional Eleitoral mineiro aprovou no último dia 3 a Resolução 785/2009, que determina a publicação, por meio do portal do TRE-MG na internet, de listagem contendo o nome dos candidatos, os cargos para os quais se candidatam e as informações consubstanciadas nos documentos apresentados para o registro das suas candidaturas. Além do portal do Tribunal, na internet, as informações também estarão acessíveis no serviço do Disque-Eleitor (3291-0004).
Ainda de acordo com a Resolução 785/2009, constarão da lista de divulgação todas as ações dos candidatos que estejam em tramitação, verificadas nas certidões, mesmo que ainda não tenham sido julgadas, inclusive as que versarem sobre improbidade administrativa.
Fonte: TRE-MG