Dirigentes de Tribunais Eleitorais de todo o País estiveram reunidos em Minas durante o 54º Encontro do Colégio de Presidentes de TREs, que terminou neste sábado (20), para discutirem temas relevantes para a Justiça Eleitoral. Na Carta de conclusões do encontro, que tem nove tópicos, os magistrados reiteraram a preocupação com as indefinições quanto à aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), tendo em vista a proximidade das eleições municipais, que serão realizadas em outubro de 2012.
No documento assinado pelos representantes dos 24 TREs presentes, os desembargadores também manifestaram preocupação com alteração estabelecida pela Lei 12.034/2009, que prevê a impressão do voto a partir das eleições de 2014. Para os presidentes de TREs, essa modificação pode possibilitar a quebra do sigilo do voto e fraudes na votação.
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4543) que questiona o trecho da Lei 12.034 que trata do voto impresso. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República em janeiro desse ano, a partir de deliberação do Colégio de Presidentes dos TREs ocorrida em novembro de 2010, na cidade de Campo Grande (MS).
O Encontro em Minas Gerais foi presidido pelo desembargador Walter Guilherme, presidente do TRE-SP, e secretariado pelo desembargador Kildare Carvalho, presidente do TRE-MG.
Leia a íntegra da Carta de Minas Gerais.
Fonte: TRE-MG