Os presidentes de tribunais de Justiça do Brasil são contra o Projeto de Lei 183/2015, que disciplina os depósitos judiciais, e qualquer outra iniciativa que busque alterar o sistema atual.
Para eles, qualquer mudança nesse sentido é “altamente prejudicial à administração do Poder Judiciário” e pode afetar os investimentos voltados ao aperfeiçoamento da prestação da Justiça. A opinião foi veiculada por meio de nota, divulgada após o encontro de presidentes de Tribunais de Justiça, nesta segunda-feira (18/5).
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, é necessário manter cautela “a respeito da tramitação e das consequências que advirão dessa provável e eventual lei”.
O comunicado conjunto também recomenda cautela aos mandatários “quanto ao encaminhamento de leis no sentido de modificação do regime de administração dos depósitos judiciais e administrativos”.
Leia a nota oficial:
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido extraordinariamente, nesta data, na cidade de São Paulo, torna público o seguinte:
a) Manifestar sua veemente reprovação ao Projeto de Lei 183/2015, em tramitação pelo Senado Federal, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a qualquer outra iniciativa que objetive alterar a sistemática ora vigente, por ser altamente prejudicial à administração do Poder Judiciário e, principalmente aos jurisdicionados, ao afetar os investimentos imprescindíveis ao aperfeiçoamento da prestação da Justiça;
b) Recomendar aos Excelentíssimos Senhores Presidentes de Tribunais de Justiça que se acautelem, no âmbito dos Estados, quanto ao encaminhamento de leis no sentido de modificação do regime de administração dos depósitos judiciais e administrativos.
Foto: TJSP
Fonte: Conjur