Os valores arrecadados com a aplicação da pena pecuniária podem ser transformados em projetos sociais. Conversamos sobre o assunto com o juiz Fábio Vivancos, da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias de Vespasiano. Confira!
As penas pecuniárias são uma medida alternativa à prisão, e pune os crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro, além de serem usadas para serviços em benefício da sociedade. O que dizem as leis sobre essa iniciativa? Qual tem sido o resultado?
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