O Superior Tribunal de Justiça vai promover em 25 de agosto a primeira audiência pública de sua história, sobre um tipo de ferramenta que pontua o comportamento de consumidores, vendido a empresas por serviços de restrição ao crédito. A iniciativa é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator de recurso repetitivo que questiona os chamados “sistemas de scoring” — que classificam se um consumidor tem alta ou baixa probabilidade de ser inadimplente, com base em registros do nome dele, inclusive após a exclusão de inscrições negativas.
A discussão é se uma pessoa com nota baixa e sem o nome negativado pode responsabilizar a Boa Vista (administradora do Serviço Central de Proteção ao Crédito) caso uma empresa negue crédito a ela com base na ferramenta. O caso chegou ao STJ após a Boa Vista ter sido condenada a indenizar um morador do Rio Grande do Sul em R$ 8 mil. A Justiça gaúcha avaliou que o scoring burla proteções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, por impedir o acesso de quem é citado e disponibilizar informações de cobranças já prescritas.
A Serasa Experian, outra instituição que adota sistema semelhante, entrou como terceira interessada. O recurso também chamou a atenção da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (SPC Brasil), do Banco Central e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que se tornaram amici curiae.
O ministro relator suspendeu em novembro a análise de todas as ações em trâmite com a mesma matéria até o julgamento do recurso repetitivo. Na época, havia 36.724 processos semelhantes somente no Foro Central de Porto Alegre, conforme informou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em decisão publicada nesta quarta-feira (4/6), Sanseverino diz que, diante de tantas demandas, é necessária uma abordagem técnica “com vistas a municiar esta Corte com informações indispensáveis para o deslinde da controvérsia”.
Regra emprestada
Sem haver norma específica no STJ sobre a promoção de audiências, o ministro pegou emprestado do regimento interno do Supremo Tribunal Federal regra sobre a divulgação do evento.
Interessados em participar têm até as 20h do dia 5 de agosto para se inscreverem, exclusivamente pelo e-mail sistemascoring@stj.jus.br.
Na inscrição, já é cobrado que o expositor identifique a posição que pretende manifestar, “com vistas a uma composição plural e equilibrada do quadro de expositores”. O tempo para fala ainda será estipulado, com base no número de interessados.
Fonte: Conjur