Quando ocorre o trânsito em julgado no âmbito penal? Esse foi um dos questionamentos que fundamentou a discussão no plenário do STF. O entendimento do STF contraria a garantia constitucional da presunção de inocência? Tal decisão pode garantir a efetividade do sistema penal?
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Sexta-feira, às 09h30
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Domingo, às 09h30
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Canal 6 - Net
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Sábado, às 22h
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