Foi publicada nesta semana a Resolução nº 780/2014 que regulamenta o Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) - sistema informatizado para a utilização do meio eletrônico na criação das peças e na tramitação de processos da 2ª instância, revogando a regulamentação anterior.

Segundo o desembargador Fernando Caldeira Brant, 1º vice-presidente e superintendente judiciário, a mudança objetiva padronizar a sistemática adotada no processo eletrônico da 2ª Instância àquela adotada no sistema da primeira 1ª instância, o Processo Judicial eletrônico (PJe). “Continuaremos com dois sistemas, mas eles atuarão de forma integrada, em sintonia”, afirma o desembargador.

Um exemplo dessa integração é o fato de que os recursos dos processos que tramitam pelo PJe já estão, desde o início deste mês, subindo diretamente para o JPe.

Os advogados devem ficar atentos, pois, é necessário ter cadastros nos dois sistemas. Assim, quando um advogado que ainda não tem cadastro no JPe for recorrer em um processo que tramita no PJe, ele deve providenciar o cadastro no sistema da 2ª instância, o JPe.

Intimações não serão mais feitas pelo DJe

Outra mudança importante é que, assim como acontece no Pje, as intimações no JPe serão, a partir de quinta-feira, 20 de novembro, feitas por meio do próprio sistema e não mais pelo Diário do Judiciário eletrônico (DJe).

Iniciativa estratégica

A implantação do JPe está relacionada a uma das iniciativas estratégicas institucionais e foi efetivada com a aplicação de recursos humanos e materiais do Tribunal sem terceirização. O sistema proporciona ligação com o Supremo Tribunal Federal (STF), com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com a Primeira Instância. Além disso, o JPe - 2ª Instância foi dotado de meios para se comunicar com as linguagens dos demais sistemas digitais.

Com o JPe todos os processos que se iniciam na 2ª Instância – mandados de segurança, ações rescisórias, revisões criminais, habeas corpus, agravos de instrumento em processos criminais e Agravos de instrumento cíveis nos casos de Assistência Judiciária Gratuita , que representam 50% da massa de processos que ingressa no TJMG – são gerados eletronicamente.

Num segundo momento, toda a comunicação entre as 296 comarcas mineiras e o Tribunal será informatizada, por meio do Sistema PJe-CNJ.

Como funciona

O acesso ao processo eletrônico é feito por meio do Portal do Processo Eletrônico por todo profissional legalmente habilitado e credenciado mediante uso de certificado digital (ICP-Brasil) ou delogin e senha fornecidos pelo Tribunal de Justiça, válidos para os sistemas internos, utilizados por desembargadores, juízes, servidores, funcionários e auxiliares da Justiça autorizados pelo TJMG.

O gerenciamento do processo eletrônico é feito pela Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária (Sepad) e pelo Núcleo de Suporte Técnico ao Processo Judicial Eletrônico de Segunda Instância, com o apoio dos demais órgãos do Tribunal de Justiça.

Adaptação aos novos tempos

A Justiça de Minas Gerais é pioneira, no âmbito estadual, ao adotar o processo eletrônico, mas outras cortes do país, como o STF, o STJ e o Tribunal Regional do Trabalho já incorporaram a ferramenta às suas rotinas.

Com o JPe, os operadores do direito podem peticionar online, de casa, independentemente do horário de funcionamento do Judiciário. As peças processuais serão produzidas em formato digital PDF (portable document format).

Fonte: TJMG