O corregedor-geral de Justiça, desembargador Célio César Paduani, recebeu ontem, 8 de abril, em seu gabinete na Corregedoria, o procurador-adjunto do Estado, Alberto Guimarães Andrade, e o chefe da procuradoria do tesouro e precatório do Estado, Ronaldo Maurílio Cheib.
Na pauta do encontro a proposta de lei para a cobrança de custas finais, em tramitação na Assembleia Legislativa, e a necessidade de se disciplinar a atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Desde a aprovação da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, a atualização dos débitos deve ter como parâmetro os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Os juízes auxiliares da Corregedoria, Marco Aurelio Ferenzini, José Osvaldo Correa Furtado de Mendonça, André Luiz Amorim Siqueira, Rogério Alves Coutinho e o diretor da Secretaria de Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correcional (Sepac) Renato Cardoso, participaram do encontro.
Fonte: TJMG
Na pauta do encontro a proposta de lei para a cobrança de custas finais, em tramitação na Assembleia Legislativa, e a necessidade de se disciplinar a atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Desde a aprovação da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, a atualização dos débitos deve ter como parâmetro os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Os juízes auxiliares da Corregedoria, Marco Aurelio Ferenzini, José Osvaldo Correa Furtado de Mendonça, André Luiz Amorim Siqueira, Rogério Alves Coutinho e o diretor da Secretaria de Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correcional (Sepac) Renato Cardoso, participaram do encontro.
Fonte: TJMG