A 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caratinga ampliou a atuação do Programa Restaurar com a criação do Restaurar Mulheres, novo eixo voltado à proteção integral de mulheres vítimas de violência. A iniciativa foi lançada no dia 28 de agosto, como parte da programação do Agosto Lilás, e reúne a atuação jurisdicional e os serviços disponíveis na rede local de proteção.

O lançamento contou com a participação de representantes das instituições que integram a rede de atendimento. Na oportunidade, também foram apresentados os resultados já alcançados pelo Programa Restaurar e a estrutura de atuação construída pela unidade judicial, que passa a contar com quatro eixos especializados: Violência Doméstica, Violência Geracional, Álcool e Drogas e Mulheres.

A nova frente de atuação surgiu a partir da constatação de que a intervenção judicial, embora indispensável para interromper situações de violência, nem sempre é suficiente para enfrentar as dificuldades que permanecem na vida da mulher após o acionamento da Justiça. Questões relacionadas à saúde, autonomia financeira, qualificação profissional, proteção social, acesso à informação e assistência jurídica podem interferir diretamente na possibilidade de reconstrução da vida e de rompimento do ciclo de violência. Nesse contexto, o Restaurar Mulheres foi estruturado em seis frentes integradas: saúde; autonomia e fortalecimento; capacitação e empregabilidade; proteção social; informação judicial; e assistência jurídica.

A partir das necessidades identificadas no processo, a mulher recebe informações sobre o programa e pode ser encaminhada aos serviços adequados. A proposta prevê articulação e busca ativa pela rede, além do acompanhamento posterior, com o objetivo de reduzir a fragmentação do atendimento e facilitar o acesso aos serviços públicos e institucionais disponíveis. Os primeiros resultados já demonstram o potencial da iniciativa. Na primeira semana de funcionamento do novo eixo, uma das mulheres encaminhadas pelo programa recebeu atendimento odontológico e prótese dentária. O caso ilustra como a articulação entre a Justiça e a rede de proteção pode produzir resultados concretos que ultrapassam os limites do processo judicial.

Agosto Lilás

O lançamento do Restaurar Mulheres encerrou uma programação marcada pela intensificação das ações da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Somente em agosto, foram realizadas 182 audiências relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher. No mesmo período, a unidade apreciou 44 medidas protetivas de urgência e proferiu 26 sentenças criminais em gabinete, sem contabilizar as decisões proferidas durante as próprias audiências.

A atuação jurisdicional foi acompanhada de iniciativas específicas do Programa Restaurar. No dia 19 de agosto, uma audiência admonitória do Restaurar – Violência Doméstica reuniu 77 autores de violência para ações de conscientização, responsabilização, orientação e encaminhamento para acompanhamento pela rede. A iniciativa encontra respaldo no artigo 22, incisos VI e VII, da Lei Maria da Penha, que prevê, entre as medidas aplicáveis ao agressor, o comparecimento a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial.

Já no dia 26 de agosto, foi realizada audiência admonitória do Restaurar – Álcool e Drogas, com 30 réus intimados em processos criminais. O eixo estrutura uma resposta individualizada para os casos abrangidos pelo programa, com avaliação, tratamento, busca ativa, audiência admonitória, fiscalização e acompanhamento judicial, em consonância com as medidas previstas nos artigos 282 e 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. A programação foi concluída com o lançamento do Restaurar Mulheres e a apresentação dos resultados do programa às instituições que integram a rede local de proteção.

Quatro eixos, uma estratégia integrada

Com a incorporação do novo projeto, o Programa Restaurar passa a reunir quatro eixos de atuação, cada um direcionado a uma necessidade específica. O Restaurar – Violência Doméstica concentra ações de responsabilização dos autores e prevenção da reiteração da violência. O Restaurar – Violência Geracional, fundamentado na Lei nº 14.344/2022, volta-se à proteção de crianças e adolescentes e à intervenção junto aos responsáveis.

Já o Restaurar – Álcool e Drogas organiza uma resposta cautelar individualizada e o acompanhamento dos casos abrangidos pelo programa. O novo Restaurar Mulheres, por sua vez, amplia a perspectiva de atuação para a proteção integral, a autonomia, a articulação da rede e a assistência jurídica às vítimas.

Os números acumulados nos eixos Violência Doméstica e Violência Geracional evidenciam a dimensão alcançada pela iniciativa. Até o momento, foram registrados 708 autores inseridos no programa, 1.968 atendimentos individuais, 559 atendimentos coletivos, 141 encaminhamentos para a rede, 13 audiências admonitórias e 11 reuniões entre técnicos da comarca. A experiência também passou a integrar o Banco de Práticas do Prêmio Innovare, o que amplia a possibilidade de reconhecimento e disseminação do modelo desenvolvido pela unidade judicial.

Governança Judicial Integrada

A atuação da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Caratinga vem sendo estruturada a partir do conceito de Governança Judicial Integrada, que busca ampliar a efetividade da prestação jurisdicional por meio da organização dos instrumentos jurídicos e da articulação com os serviços da rede, preservando as atribuições próprias de cada órgão.

O modelo se apoia em cinco etapas: identificar, decidir, articular, acompanhar e reavaliar. A situação concreta é identificada a partir dos elementos presentes no processo; o magistrado adota a providência juridicamente cabível; a decisão aciona o serviço competente; a rede atua dentro de suas atribuições; e as informações relevantes podem retornar ao processo para acompanhamento e eventual reavaliação.

Na área de violência doméstica, a proposta encontra especial sintonia com os artigos 8º e 9º da Lei Maria da Penha, que estabelecem a atuação articulada do poder público e asseguram mecanismos de assistência à mulher em situação de violência. A experiência demonstra, ainda, que a produtividade jurisdicional e a atuação articulada em rede podem caminhar conjuntamente. Em agosto, a unidade realizou 182 audiências relacionadas à violência doméstica, apreciou 44 medidas protetivas, proferiu ao menos 26 sentenças criminais em gabinete e, paralelamente, mobilizou 77 autores de violência no Restaurar – Violência Doméstica, realizou audiência do Restaurar – Álcool e Drogas com 30 réus intimados e estruturou uma nova frente de proteção integral às mulheres.

Com o Restaurar Mulheres, a proposta avança para uma nova perspectiva de atuação - a partir das informações reveladas pelo próprio processo, aproximar a decisão judicial das condições concretas que podem contribuir para o rompimento do ciclo de violência e para a reconstrução da autonomia da mulher, sempre dentro dos instrumentos previstos em lei e em articulação com os órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas.