A aprovação do projeto de lei que proíbe a propaganda infantil pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados divide opiniões e reascende a discussão sobre o tema. O Projeto de Lei 5.921 tramita na Casa desde 2001. Alguns especialistas afirmam que crianças não distinguem comercial de programas infantis e os publicitários argumentam que a propaganda não é foco do problema. Acompanhe estas e outras questões no Pensamento Jurídico desta semana!
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