O Projeto de Lei 4580/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), extingue a prescrição para todos os crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A prescrição é a perda do poder punitivo do Estado, em decorrência de não ter sido exercido durante um tempo pré-determinado.
No ordenamento jurídico brasileiro, observa o deputado, a prescrição é a regra. O resultado, completa ele, é que na vida real a regra tornou-se a impunidade.
Impunidade
"É no sentido de evitar a impunidade que propomos a extinção da prescrição, que coloca o tempo ao lado e a favor do criminoso", argumenta Dr. Talmir. O deputado lembra que a Constituição exclui da prescrição apenas o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, mas em momento algum proíbe a adoção da imprescritibilidade para outros crimes.
Tramitação
O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-4580/2009
Fonte: Agência Câmara